Questão 6 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990

Gabarito: CERTO.

O item está correto de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O artigo 117, inciso X, proíbe o servidor de "atuar, na qualidade de procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro".

Além disso, o artigo 132, inciso IX, da mesma lei, estabelece que a demissão será aplicada nos casos de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". Embora a proibição do art. 117, X, não preveja expressamente a demissão como penalidade, a atuação como procurador ou intermediário, especialmente se houver proveito pessoal ou de outrem, pode ser enquadrada como infração grave que leva à demissão, conforme o art. 132, IX, ou outras infrações que prevejam essa penalidade. A banca considerou a gravidade da conduta, que compromete a probidade e a imparcialidade do serviço público.

Dica: O Cebraspe frequentemente explora as proibições e as penalidades da Lei 8.112/1990, exigindo do candidato o conhecimento das condutas vedadas e suas respectivas sanções.