Direito PenalLei de Drogas · Majorante da arma · Estatuto do DesarmamentoEntendimento de Turma

Arma achada com a droga, mas guardada para outra pessoa, não é majorante do tráfico: há dois crimes

STJ · Sexta Turma · AgRg no HC 1.092.822-RS · Rel. Min. Rogerio Schietti · por unanimidade · julgado em 26/08/2026 · Informativo STJ 909, de 10/11/2026

A tese em uma frase

A majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas só incide quando a arma é usada para garantir o sucesso do tráfico; nesse caso, o crime de arma fica absorvido. Se não houver esse nexo de finalidade (por exemplo, a arma era guardada para um terceiro), o crime do Estatuto do Desarmamento é autônomo e soma-se ao tráfico em concurso material.

“A aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 exige nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de tráfico, com emprego do armamento para garantir o sucesso da mercancia; nessa hipótese, o delito de arma é absorvido. Ausente o nexo, o crime previsto na Lei n. 10.826/2003 configura crime autônomo, em concurso material com o tráfico.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 909/2026.

Em 30 segundos

  • Majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas: exige nexo finalístico entre a arma e o tráfico.
  • Com nexo: aplica-se a majorante e o crime de arma é absorvido pelo tráfico.
  • Sem nexo: crime de arma autônomo + tráfico, em concurso material.
  • Apreender arma e droga no mesmo lugar não basta, por si só, para a majorante.
  • Guardar a arma para terceiro revela desígnio autônomo, sem ligação com a mercancia.

Na prática: um caso para fixar

Em uma busca autorizada numa casa do Município de Pedra Clara, a polícia encontrou com Otávio porções de cocaína prontas para venda e, no mesmo armário, uma pistola com numeração raspada e munições de uso restrito.

As provas mostraram que Otávio apenas guardava a pistola a pedido de um conhecido, que voltaria para buscá-la. Não havia nenhum indício de que a arma fosse usada para proteger o ponto de venda, intimidar compradores ou assegurar a atividade de Otávio.

Otávio deve responder por tráfico com a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, com absorção do crime de arma?

NÃO A arma era guardada para outra pessoa e não servia para garantir o tráfico. Sem nexo finalístico, não há majorante nem absorção.

É possível condenar Otávio pelo tráfico e pelo crime do Estatuto do Desarmamento em concurso material?

SIM Há desígnios autônomos e condutas diversas: vender droga, de um lado, e guardar arma para terceiro, de outro. Os crimes se somam.

Se as provas mostrassem que Otávio mantinha a pistola para proteger a venda da droga, o crime de arma seria absorvido pelo tráfico majorado?

SIM Com nexo finalístico entre a arma e o sucesso do tráfico, incide a majorante e o crime de arma é absorvido.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta: crime autônomo ou causa de aumento?

A controvérsia era saber se a posse de arma encontrada junto com drogas, mas destinada a ser guardada para um terceiro, configura crime autônomo do Estatuto do Desarmamento ou a majorante prevista na Lei de Drogas. O ponto é relevante porque muda a pena: ou se aplica um aumento sobre o tráfico, ou se somam as penas de dois crimes.

2. A majorante pune o emprego da arma a serviço do tráfico

Para a Turma, o art. 40, IV, da Lei de Drogas (aplicável aos crimes dos arts. 33 a 37) mira o efetivo emprego de arma para viabilizar o narcotráfico. Não basta que o agente possua ou porte arma ao mesmo tempo em que pratica o tráfico. O que importa é a função da arma: ela precisa servir para garantir o sucesso da atividade criminosa.

3. O Tema 1259 fixa o critério do nexo finalístico

A Terceira Seção, no Tema 1259, fixou a seguinte orientação: havendo nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico, aplica-se a majorante e o crime de porte ou posse é absorvido; do contrário, o delito do Estatuto do Desarmamento é autônomo, em concurso material com o tráfico. A Sexta Turma apenas aplicou essa orientação ao caso concreto.

4. Conflito aparente de normas resolvido pela especialidade

Quando há nexo, existe conflito aparente entre o crime de arma do Estatuto e a majorante da Lei de Drogas. Prevalece a condição especial de a arma pertencer ao tráfico ou estar sendo usada para assegurá-lo. Ou seja: sempre que a arma estiver ligada à mercancia por essa finalidade, não se aplica o concurso material.

5. No caso, a arma era guardada para terceiro: dois crimes

O tribunal de origem concluiu que, embora arma e munições tenham sido apreendidas nas mesmas circunstâncias da droga, a finalidade era guardar a arma para outra pessoa. A Turma confirmou: houve desígnios autônomos e condutas diversas, e a arma não era usada como meio de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar o tráfico. Daí a condenação por ambos os crimes, em concurso material.

Mudou o entendimento?

Não houve mudança. A Sexta Turma aplicou a tese do Tema 1259 da Terceira Seção ao caso concreto, por unanimidade, reforçando que a simples apreensão conjunta de arma e droga não leva automaticamente à majorante.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) A aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 exige nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico, hipótese em que o crime de posse ou porte de arma é absorvido.

CERTO. É a tese aplicada pelo STJ. Havendo o nexo, incide a majorante e o crime de arma é absorvido pelo tráfico.

2) (Certo ou errado) A apreensão de arma de fogo no mesmo local e nas mesmas circunstâncias em que apreendida a droga é suficiente, por si só, para a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas.

ERRADO. Pegadinha: a coincidência de local e momento não basta. É preciso demonstrar que a arma servia para garantir o sucesso do tráfico. No caso, ela era guardada para terceiro.

3) (Certo ou errado) Ausente o nexo finalístico entre a arma e o tráfico, o crime previsto no Estatuto do Desarmamento é autônomo e concorre materialmente com o tráfico de drogas.

CERTO. Sem o nexo, não há absorção: os crimes são somados em concurso material, pois há desígnios autônomos.

4) Joana foi presa com drogas destinadas à venda e com um revólver que, comprovadamente, guardava a pedido de um terceiro, sem relação com a venda. Segundo o entendimento aplicado pela Sexta Turma do STJ, Joana deve responder por:
  1. tráfico com a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, ficando absorvido o crime de arma.
  2. apenas o crime do Estatuto do Desarmamento, absorvido o tráfico.
  3. tráfico e crime do Estatuto do Desarmamento, em concurso material.
  4. tráfico e crime do Estatuto do Desarmamento, em concurso formal.
  5. apenas tráfico, sem majorante, pois a posse de arma para terceiro é atípica.

Gabarito: C. Sem nexo finalístico entre a arma e o tráfico, não incide a majorante: o crime de arma é autônomo e concorre materialmente com o tráfico.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a polícia apreende droga e uma arma no mesmo cômodo. Quando incide a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas e quando há concurso material com o crime do Estatuto do Desarmamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 909, de 10 de novembro de 2026 (seção Sexta Turma): “Tráfico de drogas. Majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Não configuração. Finalidade de guardar armamento para terceiro. Posse ilegal de arma de fogo. Desígnios autônomos. Concurso material.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no HC 1.092.822-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 909 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.