Lei de Drogas · Título IV – Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas › Capítulo II – Dos Crimes

Art. 34 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06)

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Fonte: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Arma achada com a droga, mas guardada para outra pessoa, não é majorante do tráfico: há dois crimes Informativo STJ 909
Fabricar maquinário para o tráfico de drogas não é crime hediondo e a progressão de regime segue a regra dos crimes comuns Informativo STJ 882

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