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Lei de Drogas · Título IV – Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas › Capítulo II – Dos Crimes

Art. 42 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06)

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Fonte: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Natureza e quantidade da droga: quando afastam o tráfico privilegiado e em que fase da pena devem pesar Informativo STJ 901
Quantidade de droga, sozinha, só afasta o tráfico privilegiado se for tão grande que não combine com pequeno traficante Informativo STJ 901

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