Art. 35 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Fonte: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo
- Condenação por associação para o tráfico ou associação criminosa não impede a progressão especial da mãe presa Informativo STJ 897
- Associação para o tráfico exige 2/3 da pena cumprida para o livramento condicional Informativo STJ 892
- Vender medicamentos pela internet sem seguir a lei é crime do Código Penal, e não tráfico de drogas Informativo STJ 887
- Fabricar maquinário para o tráfico de drogas não é crime hediondo e a progressão de regime segue a regra dos crimes comuns Informativo STJ 882