Condenação por associação para o tráfico ou associação criminosa não impede a progressão especial da mãe presa

1. A pergunta era se associação para o tráfico equivale a organização criminosa

O repetitivo discutiu se o crime de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 35) pode ser equiparado ao crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º) para impedir a progressão especial de regime do art. 112, § 3º, da LEP. Esse benefício foi pensado para a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e um dos seus requisitos é não ter integrado organização criminosa.

2. A expressão da LEP não é genérica: é norma penal em branco

O STJ entendeu que a literalidade do inciso V não permite interpretação extensiva. A expressão não ter integrado organização criminosa não abrange todo e qualquer grupo criminoso. Trata-se de norma penal em branco, que precisa de complemento em lei federal, e esse complemento já existe: o conceito de organização criminosa do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013.

3. A taxatividade define quem fica de fora do benefício

Como o conceito legal diz exatamente quais agrupamentos de pessoas são organização criminosa, o princípio da taxatividade, desdobramento da legalidade estrita, impede que o intérprete inclua outras figuras associativas. Associação criminosa e associação para o tráfico são crimes diferentes, com requisitos próprios, e não se confundem com a organização criminosa da lei especial.

4. Requisito que restringe benefício não pode ser ampliado contra a apenada

O STJ destacou que a vedação à interpretação extensiva in malam partem fica ainda mais clara porque o requisito restringe um benefício executório. E esse benefício foi criado para ampliar a proteção de crianças e pessoas com deficiência que ficam vulneráveis quando suas mães ou responsáveis estão presas. Alargar a restrição prejudicaria justamente quem a lei quis proteger.

5. Se houver dúvida sobre o conceito, vale o mais favorável à acusada

O tribunal acrescentou que, mesmo que exista incoerência legislativa ou mais de uma definição de organização criminosa no ordenamento, deve prevalecer a acepção mais favorável à acusada, por força do princípio do favor rei. Em prova, guarde a tríade da tese: legalidade, taxatividade e favor rei.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não menciona jurisprudência anterior nem superação de entendimento. A Terceira Seção fixou a tese do Tema 1374 em recurso repetitivo, delimitando o alcance do requisito do art. 112, § 3º, V, da LEP.