Questão 40 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.
- A) Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.
- B) O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
- C) A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.
- D) O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário.
- E) O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) é a redução de pena de um sexto a dois terços para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O STF afastou a natureza de crime hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado. Consequentemente, a progressão de regime segue a regra geral do art. 112 da LEP, e não a dos hediondos: cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e indicando o mérito (bom comportamento carcerário) a progressão, o condenado pode progredir. Como o privilegiado é necessariamente primário, não incidem as frações maiores previstas para reincidentes. Por isso a alternativa (D) está correta.
- A está errada: a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça, anistia e indulto são regras dos crimes hediondos e equiparados, e o tráfico privilegiado não tem essa natureza.
- B está errada: o regime inicial não é obrigatoriamente o fechado; é fixado pelo juiz conforme a pena aplicada e as circunstâncias do art. 59 do CP, podendo ser semiaberto ou aberto.
- C está errada: o exame criminológico não é requisito obrigatório da progressão. A Súmula Vinculante 26 trata da progressão nos crimes hediondos e admite que o juiz da execução determine o exame, de modo fundamentado, sem torná-lo exigência automática.
- E está errada: a fração de dois terços para o livramento condicional é exigida de condenados por crimes hediondos ou equiparados não reincidentes específicos. Como o tráfico privilegiado não é hediondo, aplicam-se as frações comuns do Código Penal.
Dica: tráfico privilegiado não é crime hediondo; por isso valem as regras gerais de progressão, regime e livramento condicional.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado) · Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112 (progressão de regime, redação original) · Súmula Vinculante 26 do STF (exame criminológico) · Jurisprudência do STF sobre a não hediondez do tráfico privilegiado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.