Direito PenalLei de Drogas · Dosimetria · Tráfico privilegiadoRecurso repetitivoNovo

Natureza e quantidade da droga andam juntas e, em regra, pesam na terceira fase da pena do tráfico

STJ · Terceira Seção · QO no REsp 2.059.576-MG · Rel. Min. Ribeiro Dantas · por maioria · julgado em 14/10/2026 · Informativo STJ 906, de 20/10/2026

A tese em uma frase

Natureza e quantidade da droga são avaliadas sempre em conjunto e, de preferência, na terceira fase, para calibrar a redução do tráfico privilegiado; só vão para a pena-base quando a minorante não incide. Usá-las na pena-base e para negar o redutor não é bis in idem, mas usá-las na pena-base e para modular a fração é.

“1) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é possível, portanto, realizar a aplicação separada como se fossem elementos autônomos; 2) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas preferencialmente na terceira fase da dosimetria da pena, para modular a fração de diminuição, salvo quando não incidir na hipótese a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, caso em que essa circunstância poderá ser aplicada na primeira etapa da dosimetria para aumentar a pena-base; 3) Caso a instância anterior tenha afastado a incidência da minorante e valorado a natureza e a quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria, mas o tribunal, em recurso da defesa, decida aplicar o redutor, deverá, se possível, deslocar a aplicação dessa circunstância para a terceira fase, a fim de modular a fração de diminuição, o que não configura reformatio in pejus; 4) Não configura bis in idem considerar a quantidade e a natureza de drogas como circunstância judicial negativa para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, como elemento fático indicador de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa para afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Somente haverá bis in idem se essa circunstância for usada, simultaneamente, para aumentar a pena-base e para modular a fração de redução da pena na terceira fase; e 5) A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 906/2026.

Em 30 segundos

  • Questão de ordem: segundo o texto oficial, por erro material o acórdão dos Temas Repetitivos 1154 e 1241 mencionava expressamente só a tese 5; a Terceira Seção o retificou para consignar as cinco teses.
  • Natureza e quantidade da droga são um bloco só: não se pode usar uma na primeira fase e a outra na terceira.
  • Lugar preferencial: terceira fase, para modular a fração de diminuição; se não houver minorante, podem aumentar a pena-base.
  • Tribunal que concede o redutor em recurso da defesa pode deslocar essa circunstância para a terceira fase, e isso não é reformatio in pejus.
  • Quantidade enorme, por si só, afasta o tráfico privilegiado; fora disso, precisa de outros elementos concretos (logística, profissionalismo, estrutura).

Na prática: um caso para fixar

Caio foi preso numa rodovia de Serra Alta dirigindo um caminhão com fundo falso, onde a polícia encontrou grande carga de cocaína. Na sentença, o juiz aumentou a pena-base pela natureza e pela quantidade da droga. Depois, negou o redutor do tráfico privilegiado dizendo que essa mesma natureza e quantidade, somadas ao compartimento oculto e à rota planejada, indicavam que Caio se dedicava a atividades criminosas.

Em outro processo, Rafael foi flagrado com uma porção pequena de maconha. O juiz da causa usou a quantidade para elevar a pena-base e, depois, aplicou o redutor, mas na fração mínima, de novo invocando a quantidade. Só a defesa recorreu.

Houve bis in idem na sentença de Caio?

NÃO Pela tese 4, usar natureza e quantidade como circunstância judicial negativa na pena-base e, ao mesmo tempo, como elemento indicativo de dedicação a atividades criminosas para negar a minorante não é bis in idem. Foi o que o juiz fez com Caio.

Houve bis in idem na sentença de Rafael?

SIM A tese 4 diz que só há bis in idem quando a mesma circunstância aumenta a pena-base e também modula a fração de redução na terceira fase. Foi exatamente o que aconteceu.

Se o tribunal, julgando recurso só da defesa de um réu que teve o redutor negado, decidir aplicá-lo, pode tirar a quantidade da pena-base e usá-la para escolher a fração?

SIM A tese 3 manda deslocar, se possível, a circunstância para a terceira fase e afirma que isso não configura reformatio in pejus.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Uma questão de ordem para corrigir o acórdão

O ponto de partida é processual. O texto oficial informa que, por erro material, o acórdão do julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1154 e 1241 só havia mencionado expressamente a tese 5. Por maioria, a Terceira Seção retificou o acórdão para que nele constassem as cinco teses, que, segundo o próprio texto oficial, já estavam no voto e nos aditamentos. Para a prova, isso significa que as cinco teses abaixo integram o precedente qualificado, e não só a última.

2. Natureza e quantidade são um bloco único

A tese 1 proíbe o fatiamento. O juiz não pode pegar a natureza da droga para exasperar a pena-base e guardar a quantidade para a terceira fase, como se fossem elementos autônomos. As duas circunstâncias são valoradas sempre juntas, no mesmo momento da dosimetria. Pegadinha clássica: questão que fala em usar "a natureza na primeira fase e a quantidade na terceira" está errada.

3. Lugar preferencial: a terceira fase

Pela tese 2, natureza e quantidade devem ser valoradas, de preferência, na terceira fase, para definir quanto a pena vai cair com a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A exceção está na própria tese: se a minorante não incide no caso, essas circunstâncias podem ir para a primeira fase e aumentar a pena-base. Note a palavra "preferencialmente": não é uma regra absoluta, e a ressalva tem de aparecer na resposta.

4. Recurso da defesa e o deslocamento sem reformatio in pejus

A tese 3 trata de uma situação frequente. A instância anterior negou o redutor e usou natureza e quantidade na pena-base. Em recurso da defesa, o tribunal decide aplicar a minorante. Nesse caso, deve, se possível, deslocar a circunstância para a terceira fase, para modular a fração. O STJ afirmou que esse deslocamento não configura reformatio in pejus. A lógica é coerente com a tese 2: concedido o redutor, a terceira fase volta a ser o lugar preferencial.

5. Onde está e onde não está o bis in idem

A tese 4 separa dois usos. Primeiro: aumentar a pena-base e também usar natureza e quantidade como elemento que indica dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, para negar a minorante. Isso é permitido. Segundo: aumentar a pena-base e usar a mesma circunstância para escolher a fração de redução na terceira fase. Só nesse segundo caso há bis in idem.

6. Quando a quantidade, sozinha, afasta o tráfico privilegiado

A tese 5 diz que uma apreensão tão expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou pequeno traficante é fundamento idôneo para negar a minorante. Fora dessa hipótese, natureza e quantidade só afastam o redutor se associadas a outros elementos concretos, como alto profissionalismo, logística de transporte sofisticada ou estrutura complexa de armazenamento, dos quais se possa inferir, com fundamentação concreta, a dedicação criminosa ou a integração a organização criminosa.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O que ele registra é a correção de um erro material: o acórdão do julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1154 e 1241 foi retificado, por maioria, para consignar expressamente as cinco teses.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, é possível valorar a natureza da droga na primeira fase da dosimetria e a quantidade na terceira fase, por se tratar de circunstâncias autônomas.

ERRADO. A tese 1 exige valoração sempre conjunta de natureza e quantidade e veda a aplicação separada como se fossem elementos autônomos.

2) (Certo ou errado) Não configura bis in idem considerar a quantidade de drogas para elevar a pena-base e, simultaneamente, como elemento indicativo de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

CERTO. É a tese 4. O bis in idem só existe quando a circunstância aumenta a pena-base e também modula a fração de redução na terceira fase.

3) (Certo ou errado) Em recurso exclusivo da defesa, se o tribunal reconhecer a minorante antes negada, fica impedido de deslocar a natureza e a quantidade de drogas da primeira para a terceira fase, sob pena de reformatio in pejus.

ERRADO. A tese 3 manda deslocar, se possível, a circunstância para a terceira fase e diz expressamente que isso não configura reformatio in pejus.

4) Sobre o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na natureza e na quantidade de drogas, assinale a opção de acordo com as teses repetitivas fixadas pela Terceira Seção do STJ.
  1. A quantidade de drogas nunca pode, isoladamente, afastar a minorante.
  2. Qualquer quantidade superior à de consumo pessoal basta para afastar a minorante.
  3. Quantidade tão expressiva que, por si só, seja incompatível com o pequeno traficante é fundamento idôneo; fora disso, exigem-se outros elementos concretos.
  4. A natureza da droga, isoladamente da quantidade, é suficiente para afastar a minorante.
  5. A minorante só pode ser afastada por condenação definitiva anterior por organização criminosa.

Gabarito: C. É a tese 5. A alternativa A ignora a hipótese da quantidade muito expressiva; a B dispensa a incompatibilidade e os elementos concretos; a D contraria a valoração conjunta da tese 1; a E não tem apoio no texto oficial.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em que fase da dosimetria o juiz deve valorar a natureza e a quantidade da droga no tráfico? Em que hipótese o uso dessas circunstâncias caracteriza bis in idem? E a quantidade, sozinha, pode afastar o tráfico privilegiado?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na apelação criminal da defesa contra condenação por tráfico, as teses servem para atacar a dosimetria: pedir a valoração conjunta de natureza e quantidade, apontar bis in idem quando a mesma circunstância elevou a pena-base e reduziu a fração do redutor e sustentar a aplicação da minorante quando a quantidade não for, por si só, expressiva nem houver outros elementos concretos.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 906, de 20 de outubro de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Temas Repetitivos 1154 e 1241. Erro material. Retificação do acórdão de julgamento. Complementação das teses.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do QO no REsp 2.059.576-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 906 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.