Questão 68 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Marcos e Sueli foram presos em flagrante delito em frente à residência onde moravam porque portavam consigo 50 g de maconha para comercialização, conforme consta do relatório do inquérito policial. A droga apreendida estava acondicionada em 10 embalagens, cada qual com 5 g da droga. O casal não possuía passagens pelo sistema de justiça criminal.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- A) Caso o casal tenha sido flagrado antes de efetuar a primeira venda da droga, é cabível a configuração do crime de associação para o tráfico na modalidade tentada.
- B) A colaboração criminosa de dois agentes para fins de tráfico de drogas implica a associação, independentemente de estabilidade e permanência.
- C) Caso o casal seja condenado pelo crime de associação para o tráfico, será inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
- D) Tendo ocorrido o flagrante em bairro notoriamente conhecido como dominado por facção criminosa, será adequada a tipificação dos envolvidos no crime de associação para o tráfico.
- E) A estabilidade da relação conjugal é suficiente para a adequação típica da conduta em associação para o tráfico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo a jurisprudência do STJ, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é incompatível com a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), pois esta exige que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, e a associação estável e permanente para o tráfico demonstra justamente essa dedicação. Por isso a alternativa C está correta.
- (A) Errada: a associação se consuma com a união estável e permanente para o tráfico, independentemente da realização de qualquer venda; não se cogita de associação tentada pelo fato de o flagrante ter ocorrido antes da primeira venda.
- (B) Errada: o simples concurso eventual de dois agentes no tráfico não configura o crime do art. 35; é indispensável o vínculo estável e permanente.
- (D) Errada: o fato de o flagrante ocorrer em bairro dominado por facção não prova que os réus tenham vínculo estável e permanente entre si para o tráfico; faltam os elementos típicos da associação.
- (E) Errada: a estabilidade da relação conjugal é estabilidade da vida em comum, e não do ajuste criminoso; não basta para demonstrar a associação para o tráfico.
Dica: associação para o tráfico exige duas ou mais pessoas com vínculo estável e permanente; condenado por ela, o réu não faz jus ao tráfico privilegiado.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 35 · Lei 11.343/2006, art. 33, §4º · Entendimento consolidado do STJ sobre a incompatibilidade entre associação para o tráfico e tráfico privilegiado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.