Fabricar maquinário para o tráfico de drogas não é crime hediondo e a progressão de regime segue a regra dos crimes comuns

1. A dúvida: o art. 34 pode ser equiparado a hediondo?

A controvérsia era saber se o crime de fabricar maquinário destinado ao tráfico poderia ser tratado como hediondo para fins de progressão de regime. O tribunal de origem entendeu que sim, por ver nele parte do conceito de tráfico de drogas.

2. Sem norma que o declare hediondo, é crime comum

O STJ lembrou que não há norma penal atribuindo natureza hedionda ao art. 34 da Lei de Drogas. Em respeito à legalidade, ele deve ser considerado crime comum, o que impede exigir critérios mais gravosos para a progressão.

3. A Constituição e a lei só equiparam alguns crimes

Pela literalidade do art. 5º, XLIII, da CF e do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, equiparam-se aos hediondos a tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes. Não se pode atribuir natureza hedionda a outros crimes não mencionados pelo legislador.

4. Mesma lógica já usada no art. 35

Segundo o texto oficial, a mesma diretriz tem sido seguida de forma sistemática pelo STJ em relação à associação para o tráfico, do art. 35 da Lei de Drogas.

5. Efeito prático: regras de crime comum

Como o art. 34 não está no rol taxativo do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, aplicam-se as regras das infrações penais comuns na análise do direito à progressão de regime.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele apenas registra que a mesma diretriz vem sendo observada em relação ao art. 35 da Lei de Drogas. Por ser julgado de Turma, é entendimento da Quinta Turma.