Informativo 882 do STJ comentado

Edição de 24 de março de 2026. Todos os 11 julgados da edição comentados.

• Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidadeSTJ 882 · Direito Previdenciário · AgRg no Ag 1.428.915-DF
• A OAB não pode impetrar mandado de segurança na defesa individual de advogado investigadoSTJ 882 · Direito Constitucional · AgRg no RMS 73.012-SP
• Advogado investigado pode firmar colaboração premiada sobre crimes dos quais participouSTJ 882 · Direito Processual Penal · AgRg no RMS 73.012-SP
• A plataforma pode tirar do ar um canal por violar seus termos de serviço, mesmo sem ordem judicial, se não agir com abusoSTJ 882 · Direito Civil · AREsp 2.294.622-SP
• Se o juiz aplicar só um aumento no concurso de causas de aumento, deve ser o da causa que mais eleva a penaSTJ 882 · Direito Penal · EREsp 2.206.873-SP
• Fabricar maquinário para o tráfico de drogas não é crime hediondo e a progressão de regime segue a regra dos crimes comunsSTJ 882 · Direito Penal · HC 1.005.146-SP
• Oferecer curso superior sem credenciamento gera dano moral coletivo, que dispensa prova do abalo concretoSTJ 882 · Direito Civil · REsp 2.078.628-PE
• Plano de saúde não pode limitar o número de sessões de terapia de paciente com autismoSTJ 882 · Direito Civil · Tema 1.295 · REsp 2.167.050-SP
• O recibo de compra e venda do imóvel basta como justo título na usucapião ordináriaSTJ 882 · Direito Civil · REsp 2.215.421-SE
• Se a Administração prorrogou o prazo de defesa, o pedido de acordo escrito com redução de multa também ganha o prazo maiorSTJ 882 · Direito Administrativo · RMS 75.112-DF
• Medidas socioeducativas de espécies diferentes podem ser unificadas, e a internação absorve as demaisSTJ 882 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 882 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.