Medidas socioeducativas de espécies diferentes podem ser unificadas, e a internação absorve as demais
Para a Quinta Turma do STJ, a execução de medidas socioeducativas admite unificar medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação. A internação, por sua abrangência pedagógica, absorve as demais medidas e os atos infracionais anteriores.
“A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 882/2026.
Em 30 segundos
- É possível unificar liberdade assistida e internação, nos termos da Lei n. 12.594/2012.
- A internação absorve as demais medidas e os atos infracionais anteriores.
- Na execução socioeducativa não há soma das sanções, como na execução penal de adultos, mas unificação.
- Não há vedação legal à unificação de medidas de espécies distintas.
- É ilegal suspender a liberdade assistida, sem previsão legal, para esperar o cumprimento da internação, quando a unificação é possível.
Na prática: um caso para fixar
Rafael, adolescente, cumpria liberdade assistida e, depois, recebeu medida de internação por outro ato infracional. O juízo de primeiro grau unificou as medidas. O tribunal de origem afastou a unificação e determinou a suspensão da liberdade assistida até o fim ou a substituição da internação, com o argumento de que unificar medidas de naturezas diferentes seria impossível e de que a unificação premiaria o adolescente.
A defesa recorreu, sustentando que a lei não veda a unificação.
É possível, segundo o STJ, unificar uma medida de liberdade assistida com a de internação?
SIM A tese admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação.
Unificadas as medidas, a internação absorve a liberdade assistida e os atos infracionais anteriores?
SIM Por sua abrangência pedagógica, a internação absorve as demais medidas e os atos infracionais anteriores.
O juiz pode suspender a execução da liberdade assistida, sem previsão legal, para aguardar o cumprimento da internação, quando a unificação é possível?
NÃO O STJ considerou ilegal essa suspensão sem previsão legal, quando possível a unificação em atenção ao melhor interesse do adolescente.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O impasse: unificar ou suspender?
A questão era se medidas de liberdade assistida e internação podem ser unificadas à luz da Lei n. 12.594/2012 e do melhor interesse do adolescente. O tribunal de origem entendeu que não, e mandou suspender a liberdade assistida.
2. A lei não faz da gravidade um obstáculo, por si só
O § 2º do art. 42 da Lei n. 12.594/2012 diz que a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são, por si sós, fundamentos para impedir a substituição por outra medida menos gravosa.
3. A internação é mais abrangente e prevalente
Da leitura do § 3º do mesmo artigo, o STJ extraiu que a internação tem caráter mais abrangente e prevalente, englobando os fins pedagógicos das demais medidas.
4. Não se soma, unifica
Diferente da execução penal de adultos, a execução socioeducativa não prevê a soma das sanções, mas sua unificação, em razão da finalidade pedagógica. O art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012 determina que os atos infracionais anteriores são absorvidos pela internação.
5. Impedimento abstrato é inovação desfavorável
Como não há vedação legal à unificação de medidas de espécies distintas, criar um impedimento abstrato e suspender a medida de meio aberto é inovação desfavorável ao adolescente, incompatível com o direito sancionador e com o princípio do melhor interesse.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele corrige a decisão do tribunal de origem com base na própria Lei n. 12.594/2012. É julgado de Turma, em processo sob segredo de justiça.
Dispositivos citados
- Lei n. 12.594/2012, art. 42, § 2º
- Lei n. 12.594/2012, art. 42, § 3º
- Lei n. 12.594/2012, art. 45, § 2º
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação.
CERTO. Certo. É a tese do julgado.
2) (Certo ou errado) Conforme o julgado, na execução de medidas socioeducativas as sanções são somadas, como ocorre na execução penal de adultos imputáveis.
ERRADO. Errado. A execução socioeducativa não prevê a soma das sanções, mas sua unificação, em razão da finalidade pedagógica.
3) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, é ilegal suspender a execução da liberdade assistida, sem previsão legal, para aguardar o cumprimento da internação, quando possível a unificação.
CERTO. Certo. A criação de impedimento abstrato à unificação é inovação desfavorável ao adolescente.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, é possível unificar liberdade assistida e internação na execução de medidas socioeducativas? O que acontece com os atos infracionais anteriores e qual a diferença em relação à execução penal de adultos?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito da Criança e do Adolescente, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 882, de 24 de março de 2026 (seção Quinta Turma): “Medidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Absorção. Possibilidade. Suspensão da execução da liberdade assistida para aguardar o cumprimento da internação. Ilegalidade.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 882
- Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidadeSTJ 882 · Direito Previdenciário · AgRg no Ag 1.428.915-DF
- A OAB não pode impetrar mandado de segurança na defesa individual de advogado investigadoSTJ 882 · Direito Constitucional · AgRg no RMS 73.012-SP
- Advogado investigado pode firmar colaboração premiada sobre crimes dos quais participouSTJ 882 · Direito Processual Penal · AgRg no RMS 73.012-SP
- A plataforma pode tirar do ar um canal por violar seus termos de serviço, mesmo sem ordem judicial, se não agir com abusoSTJ 882 · Direito Civil · AREsp 2.294.622-SP
Mais de Direito da Criança e do Adolescente
- Família acolhedora que saiu do programa pode manter a guarda provisória se já há vínculos com a criançaSTJ 896 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça
- Arrependimento tempestivo dos pais biológicos não derruba automaticamente a adoçãoSTJ 886 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça
- Averiguação oficiosa de paternidade: sem indicar o suposto pai, o juiz não precisa intimar a mãeSTJ 883 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça
Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 882 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.