Direito da Criança e do AdolescentePaternidade · Averiguação oficiosaEntendimento de Turma

Averiguação oficiosa de paternidade: sem indicar o suposto pai, o juiz não precisa intimar a mãe

STJ · Quarta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · por unanimidade · julgado em 17/03/2026 · Informativo STJ 883, de 31/03/2026

A tese em uma frase

A averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não é condição para a ação investigatória. Ela só cabe com prévia indicação de suposto pai, e não há dever judicial de intimar a mãe quando falta essa indicação, principalmente se ela recusa expressamente.

“O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não constitui condição para ação investigatória, sendo cabível apenas com prévia indicação de suposto pai, inexistindo dever judicial de intimar a genitora quando ausente tal indicação, especialmente em caso de recusa expressa.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 883/2026.

Em 30 segundos

  • A averiguação oficiosa da Lei n. 8.560/1992 tem natureza administrativa e se insere na jurisdição voluntária.
  • Ela não é requisito para uma futura ação de investigação de paternidade.
  • Só se cogita dela se alguém indicou um suposto pai perante o Oficial do Registro Civil.
  • Sem indicação, e principalmente com recusa expressa da mãe, o juiz não tem o dever de intimá-la para obter informações.
  • O julgado pondera o direito da criança à origem genética com a intimidade e a proteção da mãe.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz registrou o filho sem declarar o nome do pai ao Oficial do Registro Civil. Ao ser procurada, disse de forma expressa que não pretendia indicar o suposto genitor.

Em razão disso, o procedimento de averiguação oficiosa foi arquivado, sem que o juiz determinasse a intimação de Beatriz para ser ouvida na presença do Ministério Público.

Segundo a Quarta Turma, o juiz tinha o dever de intimar Beatriz para obter, em audiência, a identificação do genitor?

NÃO Sem indicação de suposto pai, especialmente com recusa expressa da genitora, não há dever judicial de intimá-la.

O arquivamento da averiguação oficiosa impede que o filho proponha, depois, uma ação de investigação de paternidade?

NÃO O procedimento administrativo não é condição para a ação investigatória, e o julgado menciona a possibilidade de futura investigação de paternidade.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. É procedimento administrativo, não condição da ação

A averiguação oficiosa prevista na Lei n. 8.560/1992 tem natureza administrativa e se insere na jurisdição voluntária. Por isso, não é requisito para o ajuizamento de futura ação de investigação de paternidade.

2. Só cabe quando há suposto pai indicado

O procedimento serve para investigar a atribuição de paternidade feita pela mãe ou por terceiro perante o Oficial do Registro Civil, dando ao suposto pai a chance de reconhecer a paternidade sem ação contenciosa. Se ninguém foi apontado, não existe suposto pai a ser notificado, e a hipótese do art. 2º da lei não se apresenta.

3. O art. 2º não obriga o juiz a intimar a mãe

Na ausência de atribuição de paternidade no registro, especialmente quando a genitora recusa expressamente declarar o nome do suposto pai, o art. 2º da Lei n. 8.560/1992 não determina que o juiz ordene a intimação dela para ser ouvida e identificar o genitor.

4. Ponderação: origem genética e proteção da mãe

O julgado afirma que a atuação judicial deve equilibrar o direito da criança à origem genética com o direito da mãe à intimidade e à proteção integral, nos termos do art. 17 do ECA. Observa que o silêncio materno pode ser medida de autoproteção e que o Judiciário e o Ministério Público devem agir com sensibilidade, evitando a revitimização.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não menciona superação nem reafirmação de jurisprudência anterior. Trata-se de entendimento da Quarta Turma, por unanimidade, em processo sob segredo de justiça.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, a averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não constitui condição para a ação investigatória.

CERTO. É a tese central do julgado. O procedimento não é requisito da ação judicial.

2) (Certo ou errado) Quando não há indicação de suposto pai e a mãe recusa expressamente declarar o nome dele, o juiz tem o dever de intimá-la para prestar informações em audiência com o Ministério Público.

ERRADO. A tese afirma que não há dever judicial de intimar a genitora quando falta a indicação, especialmente em caso de recusa expressa.

3) (Certo ou errado) A averiguação oficiosa de paternidade só é cabível com prévia indicação de suposto pai.

CERTO. A tese limita o cabimento à existência dessa indicação. Sem suposto pai não há quem notificar para concordar ou não com a paternidade.

4) Na averiguação oficiosa de paternidade, a mãe recusou expressamente indicar o suposto pai. Segundo a Quarta Turma:
  1. o juiz deve obrigatoriamente intimar a mãe para confirmar a recusa.
  2. a ação de investigação de paternidade fica impedida.
  3. não há dever judicial de intimar a genitora, e o procedimento não condiciona a ação investigatória.
  4. o Ministério Público deve conduzir a mãe coercitivamente.

Gabarito: C. A tese afasta o dever de intimação e afirma que o procedimento administrativo não é condição para a ação investigatória.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, qual a natureza da averiguação oficiosa de paternidade da Lei n. 8.560/1992, ela condiciona a ação de investigação e o juiz deve intimar a mãe que recusa indicar o suposto pai?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 883, de 31 de março de 2026 (seção Quarta Turma): “Averiguação oficiosa de paternidade. Lei n. 8.560/1992. Recusa expressa da genitora em indicar o suposto genitor. Arquivamento do procedimento. Desnecessidade de intimação judicial da mãe para confirmação da recusa. Ausência de violação ao direito da…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 883 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.