Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · Título II – Dos Direitos Fundamentais › Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 17 do ECA

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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