Art. 174 do ECA
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Questões que cobraram este artigo
No caso de um policial rodoviário federal flagrar um adolescente cometendo ato infracional similar a uma infração penal de menor potencial ofensivo, não havendo a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, deverá…Resolver e ver o comentário →Jonas, adolescente de dezesseis anos, apreendido em flagrante ato infracional de furto, que, ao ser encaminhado à autoridade policial competente, revelou que estava em descumprimento de medida socioeducativa decorrente…Resolver e ver o comentário →