Questão 52 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Jonas, adolescente de dezesseis anos, apreendido em flagrante ato infracional de furto, que, ao ser encaminhado à autoridade policial competente, revelou que estava em descumprimento de medida socioeducativa decorrente de outro ato infracional, cometido anteriormente, por posse de pequena quantidade de drogas. O adolescente afirmou que o furto foi para sustentar o seu consumo ilícito. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- A) Jonas será privado de sua liberdade unicamente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
- B) a apreensão de Jonas e o local onde ele poderá ser recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à sua família, num prazo de quarenta e oito horas;
- C) caso seja determinada a internação de Jonas antes da sentença, ela deve ter o prazo máximo de quinze dias;
- D) entre as garantias asseguradas ao Jonas, está a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
- E) comparecendo qualquer dos pais ou responsável, Jonas será liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante da Defensoria Pública ou Conselho Tutelar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D reproduz uma das garantias asseguradas ao adolescente a quem se atribui ato infracional: igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa (art. 111, II, do ECA).
Os erros das demais:
- A: o art. 106 admite a privação de liberdade em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Jonas foi apreendido em flagrante, de modo que o "unicamente" torna a alternativa errada.
- B: o art. 107 manda comunicar a apreensão e o local de recolhimento "incontinenti" (imediatamente) à autoridade judiciária e à família; não há prazo de quarenta e oito horas.
- C: a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias (art. 108), e não de quinze.
- E: a liberação pela autoridade policial, com a presença dos pais ou responsável, é feita sob termo de compromisso e responsabilidade de apresentação ao representante do Ministério Público, e não da Defensoria Pública ou do Conselho Tutelar.
Dica: nas garantias processuais do adolescente (art. 111), procure expressões como igualdade na relação processual, defesa técnica e direito de ser ouvido; não as confunda com as regras de apreensão dos arts. 106 a 108.
Fundamentos: ECA, art. 111, II (igualdade na relação processual, confronto com testemunhas e produção de provas) · ECA, arts. 106 e 107 (privação de liberdade e comunicação da apreensão) · ECA, art. 108 (prazo da internação provisória) · ECA, art. 174 (liberação com compromisso de apresentação ao Ministério Público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.