Questão 74 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com relação a policiamento e fiscalização, julgue os itens a seguir.
No caso de um policial rodoviário federal flagrar um adolescente cometendo ato infracional similar a uma infração penal de menor potencial ofensivo, não havendo a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado o boletim de ocorrência circunstanciado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, quando um adolescente pratica ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa, e que se assemelha a uma infração penal de menor potencial ofensivo, a medida a ser adotada é a lavratura do boletim de ocorrência circunstanciado. Este procedimento é uma formalidade que visa registrar o ocorrido e encaminhar o adolescente à autoridade competente (Conselho Tutelar ou Vara da Infância e Juventude), sem a necessidade de prisão em flagrante, que é reservada para atos infracionais mais graves. A intenção é garantir a proteção integral do adolescente e a aplicação de medidas socioeducativas adequadas, conforme os princípios do ECA.
Fundamentos: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 174 · Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 178
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.