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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · Título I – Das Disposições Preliminares

Art. 2º do ECA

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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