Questão 64 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Em 2019, o art. 83 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado no sentido de determinar que, assim como as crianças, adolescentes, até determinada idade, não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem expressa autorização judicial. Conforme esse dispositivo legal em vigor, a idade mínima a partir da qual adolescentes podem realizar viagem interestadual desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização judicial é de
- A) doze anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
- B) doze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre dez e quatorze anos.
- C) quatorze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
- D) dezesseis anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
- E) dezesseis anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A regra vigente está no art. 83 do ECA, com a redação dada pela Lei 13.812/2019: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”. A exceção do § 1º, a, para comarca contígua, exige que ela esteja na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana, o que, em regra, não cobre viagem interestadual. Logo, vale a idade de 16 anos. O conceito de adolescente não mudou: o art. 2º do ECA considera adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. A alternativa E é a única que combina a idade correta com o conceito mantido.
As demais alternativas:
- A) a idade de 12 anos não é o limite do art. 83.
- B) o conceito de adolescente não foi alterado para a faixa de 10 a 14 anos, que não corresponde ao ECA.
- C) a idade de 14 anos não é o limite legal, e o conceito de adolescente não foi alterado para 14 a 21 anos.
- D) a idade de 16 anos está correta, mas o conceito de adolescente não foi alterado para 14 a 21 anos.
Dica: não confunda a idade para viajar sem autorização judicial (16 anos) com a faixa que define a adolescência (12 a 18 anos).
Fundamentos: ECA, art. 83, com redação da Lei 13.812/2019, e § 1º, a · ECA, art. 2º (adolescente entre doze e dezoito anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.