Direito Processual PenalPrisão domiciliar · Mãe de menores · Art. 318-A do CPPEntendimento de Turma

Estar em outro Estado na hora do flagrante não tira da mãe o direito à prisão domiciliar

STJ · Sexta Turma · HC 1.070.513-PR · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Redator do acórdão: Min. Og Fernandes · por maioria · julgado em 14/04/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

Se a mãe cumpre os requisitos do art. 318-A do CPP, o fato de estar, na hora do flagrante, em Estado diferente daquele em que moram as filhas não afasta a prisão domiciliar. A ausência física momentânea por viagem não é abandono nem prova de que ela não seja imprescindível.

“A circunstância de a genitora não se encontrar, no momento da prisão em flagrante, no Estado em que residem suas filhas não afasta o cabimento da prisão domiciliar caso estejam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP, não podendo a ausência física momentânea, decorrente de deslocamento interestadual, ser equiparada a abandono ou a inexistência de imprescindibilidade.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • A prisão domiciliar do art. 318-A do CPP não é afastada pelo fato de a mãe estar, na hora da prisão, em outro Estado.
  • Ausência física momentânea por deslocamento interestadual não equivale a abandono nem a falta de imprescindibilidade.
  • Para a prisão preventiva, não se exige prova de que só a mãe poderia cuidar da criança; essa exigência é da substituição de prisão decorrente de condenação.
  • A gravidade em concreto do crime, por si só, não é a situação excepcionalíssima que afasta o direito.
  • Entendimento da Sexta Turma, por maioria, em habeas corpus.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz é mãe de duas filhas menores, que moram com a avó no Estado de Serra Alta. Ela foi presa em flagrante dentro de um ônibus interestadual, em outro Estado, transportando grande quantidade de droga. O crime não envolveu violência ou grave ameaça, e não foi praticado contra as filhas.

O juiz converteu a prisão em preventiva e negou a prisão domiciliar, dizendo que, como Beatriz estava longe das filhas na hora do flagrante, não estaria demonstrado que ela era imprescindível aos cuidados das meninas.

O fato de Beatriz estar em outro Estado na hora do flagrante, por si só, impede a prisão domiciliar?

NÃO A ausência física momentânea, decorrente de deslocamento interestadual, não pode ser equiparada a abandono ou a inexistência de imprescindibilidade.

A grande quantidade de droga apreendida, por si só, caracteriza a situação excepcionalíssima que afasta a prisão domiciliar no caso de Beatriz?

NÃO Segundo o julgado, a gravidade em concreto da conduta não configura, por si só, a situação excepcionalíssima. O crime não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra as filhas.

Se Beatriz tivesse praticado o crime com violência ou grave ameaça, a prisão domiciliar continuaria sendo cabível nos mesmos termos?

NÃO A violência ou grave ameaça, e o crime contra os próprios filhos, são os óbices legais expressamente previstos no art. 318-A do CPP, segundo o texto oficial.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra para mães e gestantes presas cautelarmente

O texto oficial recorda a orientação do STF, no habeas corpus coletivo mencionado no julgado, de substituir a preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças ou pessoas com deficiência. Há exceções: crimes praticados por elas com violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas.

2. Nenhum outro requisito além da prova da condição

Em alinhamento a esse entendimento, o STJ já decidiu, segundo o julgado, que para substituir a preventiva por domiciliar de gestante ou de mãe de menores de doze anos nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição.

3. A prova de que só a mãe pode cuidar vale para a condenação, não para a cautelar

O tribunal local exigira prova da substancialidade da presença da mãe nos cuidados das filhas. A Sexta Turma explicou que o requisito de demonstrar que a criança necessita de cuidados que só a mãe pode dar aplica-se aos pedidos de domiciliar em substituição à prisão decorrente de condenação, nos termos do art. 117 da LEP. Na prisão cautelar, aplicam-se o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF.

4. Viagem não é abandono

A circunstância de a presa não estar, na hora do flagrante, no Estado onde vivem as filhas não implica ausência de vínculo maternal ou de responsabilidade. Equiparar a ausência momentânea a abandono criaria critério não previsto em lei para restringir direito expressamente assegurado.

5. Gravidade do crime não basta

A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes transportados em ônibus interestadual não configura, por si só, a situação excepcionalíssima. O delito não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra os próprios filhos, que são os únicos óbices legais expressamente previstos no art. 318-A do CPP.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica o art. 318-A do CPP e a orientação do STF, citando precedente anterior do próprio STJ, para afastar uma exigência que o tribunal local havia criado.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a circunstância de a mãe não se encontrar, no momento da prisão em flagrante, no Estado em que residem suas filhas afasta o cabimento da prisão domiciliar do art. 318-A do CPP.

ERRADO. Errado. A ausência física momentânea, decorrente de deslocamento interestadual, não equivale a abandono nem a inexistência de imprescindibilidade, e não afasta a domiciliar se preenchidos os requisitos legais.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a exigência de demonstrar que a criança necessita de cuidados que só a mãe poderia proporcionar aplica-se aos pedidos de prisão domiciliar em substituição à prisão decorrente de condenação, e não à prisão cautelar.

CERTO. Certo. O texto oficial associa esse requisito ao art. 117 da LEP, aplicável à condenação, enquanto na cautelar incide o art. 318-A do CPP.

3) (Certo ou errado) Segundo o julgado, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes em ônibus interestadual configura, por si só, a situação excepcionalíssima que afasta a prisão domiciliar da mãe.

ERRADO. Errado. A gravidade em concreto da conduta não configura, por si só, a situação excepcionalíssima, especialmente se o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os filhos. A pegadinha é tratar a gravidade abstrata do tráfico como óbice.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a mulher presa em flagrante em outro Estado, longe das filhas menores, perde o direito à prisão domiciliar do art. 318-A do CPP? E a grande quantidade de droga basta para negar o benefício?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Em habeas corpus em favor de mãe presa preventivamente, a tese serve para pedir a prisão domiciliar do art. 318-A do CPP, afastando o argumento de que a ausência momentânea por viagem equivaleria a abandono.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Sexta Turma): “Prisão domiciliar. Tráfico de drogas interestadual. Deslocamento da genitora para outro Estado. Ausência física momentânea. Manutenção do vínculo maternal. Subsistência da imprescindibilidade para as filhas. Presença dos requisitos legais previstos no art.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do HC 1.070.513-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.