Direito CivilSimulação · Nulidade do negócio jurídicoEntendimento de Turma

Quem participou da simulação pode pedir a nulidade do negócio contra o outro simulador

STJ · Terceira Turma · AgInt no AREsp 3.067.152-MG · Rel. Min. Humberto Martins · por unanimidade · julgado em 30/03/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

Com o Código Civil de 2002, ficou superada a regra do Código de 1916 que impedia os simuladores de alegar o vício um contra o outro. Como a simulação gera nulidade, ela pode ser alegada por qualquer das partes.

“Com o advento do Código Civil de 2002, ficou superada a regra que constava do art. 104 do Código Civil de 1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • No Código Civil de 1916, os simuladores não podiam alegar a simulação um contra o outro.
  • O art. 167 do Código Civil de 2002 trata a simulação como causa de nulidade do negócio.
  • A simulação torna o ato nulo de pleno direito, independentemente de quem a alegue ou das consequências posteriores.
  • O tribunal de origem foi cassado porque partiu da premissa de que os contratantes não podem suscitar o vício.
  • Julgado de Turma, por unanimidade, que aplica jurisprudência do STJ.

Na prática: um caso para fixar

Dona Lurdes, temendo ameaças de terceiros, combinou com Otávio uma compra e venda de imóvel apenas de fachada, para proteger o patrimônio dela. O negócio foi simulado: não correspondia à vontade real das partes.

Tempos depois, Dona Lurdes ajuizou ação para declarar a nulidade do contrato. O tribunal de origem rejeitou o pedido, dizendo que quem participou do ato simulado não pode alegar a simulação.

Pelo entendimento da Terceira Turma, Dona Lurdes, que participou da simulação, pode pedir a declaração de nulidade do contrato?

SIM A simulação é causa de nulidade e, por isso, pode ser alegada por uma das partes contra a outra. A regra do Código Civil de 1916 em sentido contrário foi superada.

A Turma disse que, por ser nulo, o contrato é válido até que alguém peça sua anulação?

NÃO O julgado afirma que a simulação torna o ato nulo de pleno direito, independentemente de quem a alegue ou das consequências posteriores.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta: quem simulou pode pedir a anulação em benefício próprio?

A controvérsia era se o ordenamento admite que a parte que participou da simulação peça a sua invalidação. Na origem, a autora buscava anular compra e venda de imóvel, alegando simulação para se proteger de ameaças de terceiros.

2. O tribunal de origem usou a ideia do comportamento contraditório

O tribunal de origem entendeu que a simulação não pode ser alegada por quem participou do ato, sob pena de violar a segurança jurídica e a vedação ao comportamento contraditório. Essa linha foi justamente a que o STJ rejeitou.

3. O Código de 1916 impedia, o de 2002 não

Segundo a jurisprudência do STJ citada, com o Código Civil de 2002 ficou superada a regra do art. 104 do CC/1916, pela qual os simuladores não podiam alegar o vício um contra o outro, pois ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza.

4. Hoje a simulação é causa de nulidade

O art. 167 do CC/2002 elevou a simulação a motivo de nulidade do negócio jurídico. Sendo causa de nulidade, pode ser alegada por uma das partes contra a outra, o que também consta do Enunciado n. 294 do CJF, citado no julgado.

5. Resultado: o acórdão foi cassado para nova análise

A simulação torna o ato nulo de pleno direito, independentemente de quem a alegue. Por isso, o STJ cassou o acórdão para que o tribunal de origem reanalise se houve ou não simulação, sem partir da premissa de que os contratantes não podem suscitar o vício.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a solução como a jurisprudência do STJ, que já entende superada a regra do Código Civil de 1916 desde a vigência do Código Civil de 2002. Trata-se de julgado de Turma, por unanimidade, que aplica esse entendimento ao caso.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a jurisprudência do STJ aplicada pela Terceira Turma, a simulação do negócio jurídico pode ser alegada por uma das partes contra a outra, ainda que ela tenha participado do ato simulado.

CERTO. A simulação é causa de nulidade pelo CC/2002, e a regra do CC/1916 que impedia a alegação entre simuladores foi superada.

2) (Certo ou errado) Com a vigência do Código Civil de 2002, permanece válida a regra segundo a qual os simuladores não podem alegar o vício um contra o outro, por ninguém poder se beneficiar da própria torpeza.

ERRADO. Essa era a regra do art. 104 do CC/1916, que o STJ considera superada com o CC/2002. A pegadinha é manter a lógica do código antigo.

3) Sobre o efeito da simulação do negócio jurídico segundo o julgado, assinale a alternativa correta.
  1. O negócio é anulável e só pode ser desfeito se ninguém tiver participado da simulação.
  2. O ato é nulo de pleno direito, independentemente de quem o alegue ou das consequências posteriores.
  3. O ato só é nulo se o simulador de boa-fé o alegar.
  4. A simulação não gera nulidade, apenas dever de indenizar.

Gabarito: B. O julgado afirma que a simulação torna o ato nulo de pleno direito, nos termos do art. 167 do CC, independentemente de quem a alegue. As demais alternativas inventam condições ou efeitos diferentes.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, quem participou de um negócio simulado pode pedir a declaração de sua nulidade? Explique a evolução entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, segundo o STJ.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na petição inicial de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, a tese sustenta que a própria parte que simulou pode alegar o vício, com base na nulidade prevista no art. 167 do Código Civil.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Terceira Turma): “Simulação do negócio jurídico. Nulidade absoluta. Alegação pelas partes contratantes. Cabimento.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no AREsp 3.067.152-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.