Município não responde objetiva e solidariamente pelo prejuízo particular de quem comprou lote em loteamento irregular

1. Primeiro, o ponto de partida: o Município tem dever de agir

O Município é o ente responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Ele tem o poder-dever de fiscalizar e, quando possível, regularizar loteamentos irregulares, para não permitir que se agridam o meio ambiente e as normas urbanísticas.

2. Dano ambiental: a omissão gera responsabilidade objetiva e solidária

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Município também responde pelo dano ambiental-urbanístico causado por particular que faz parcelamento irregular contando com a inércia estatal. Por se tratar de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva e solidária, podendo decorrer da simples omissão na fiscalização.

3. O caso era diferente: prejuízo dos compradores

Aqui se discutia o dano que a empresa que executou o parcelamento causou aos indivíduos que adquiriram os lotes irregulares. A relação é privada e o dano é direto, e não se trata de dano ambiental a reparar.

4. Prejuízo particular decorre de negócio ilegal

Segundo o julgado, não há dano ambiental a ser reparado nessa situação, mas um prejuízo particular decorrente de um negócio ilegal. Assim, não se pode atribuir ao Município responsabilidade solidária e objetiva.

5. Conclusão: sem indenização pelos prejuízos dos adquirentes

Com isso, a Turma concluiu que não há responsabilidade do Município em indenizar os adquirentes de lote por eventuais danos sofridos em razão do parcelamento irregular. A tese separa dois tipos de dano: o ambiental, em que o Município pode responder, e o patrimonial individual, de natureza privada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona jurisprudência pacífica do STJ sobre o dano ambiental-urbanístico e delimita a hipótese diferente do prejuízo individual dos adquirentes. Não fala em superação de entendimento. O julgado é de Turma, por unanimidade.