Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 167 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 7 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade · Fatos e negócios jurídicosConsidere que dois indivíduos, objetivando ocultar contrato de compra e venda, tenham realizado doação simulada de determinado bem móvel. Nessa hipótese, embora nulo o contrato simulado, o negócio dissimulado…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PREF/PIRESRIO/GO · 2022 · Procurador Jurídico do Município · Fatos e negócios jurídicosSituação hipotética: André está sendo demandado em ação de execução em decorrência de obrigação contratual inadimplida por ele junto a Manoel. Para se esquivar da obrigação, André formalizou um contrato particular, por…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade · Fatos e negócios jurídicosEm razão da presença de vício que a doutrina classifica como social, o negócio jurídico será anulável, caso se constate a presença deResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2019 · Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA · Fatos e negócios jurídicosA declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio jurídico, de efeito diverso do apontado como pretendido consiste em defeito denominadoResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/BA · 2019 · Cargo: Juiz de Direito Substituto · Fatos e negócios jurídicosDino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Analista Judiciário – Área Judiciária · Fatos e negócios jurídicosCom a finalidade de se eximir de pagar as verbas trabalhistas devidas, uma pessoa jurídica simulou a venda dos veículos registrados em seu nome. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico da venda éResolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Outros artigos do Código Civil na lei seca

Art. 3º — 6 questõesArt. 4º — 7 questõesArt. 5º — 10 questõesArt. 8º — 3 questõesArt. 10 — 2 questõesArt. 11 — 2 questõesArt. 12 — 3 questõesArt. 13 — 2 questõesArt. 14 — 2 questõesArt. 16 — nos informativosArt. 20 — 2 questõesArt. 22 — 2 questõesArt. 45 — 5 questõesArt. 50 — 10 questõesArt. 62 — 2 questõesArt. 71 — 3 questõesArt. 76 — 3 questõesArt. 79 — 4 questõesArt. 80 — 3 questõesArt. 83 — 4 questõesArt. 90 — 3 questõesArt. 91 — 2 questõesArt. 98 — 2 questõesArt. 99 — 18 questõesArt. 101 — 2 questõesArt. 102 — 2 questõesArt. 103 — 2 questõesArt. 108 — nos informativosArt. 110 — 2 questõesArt. 112 — nos informativosArt. 113 — nos informativosArt. 114 — nos informativosArt. 121 — 4 questõesArt. 148 — 2 questõesArt. 156 — 4 questõesArt. 157 — 5 questõesArt. 158 — 5 questõesArt. 166 — 7 questõesArt. 169 — nos informativosArt. 171 — 4 questõesArt. 178 — 5 questõesArt. 182 — nos informativosArt. 186 — 5 questõesArt. 187 — 2 questõesArt. 188 — 4 questõesArt. 189 — 2 questõesArt. 191 — 4 questõesArt. 192 — 3 questõesArt. 197 — 4 questõesArt. 198 — 2 questõesArt. 201 — 3 questõesArt. 202 — 2 questõesArt. 204 — 2 questõesArt. 205 — 4 questõesArt. 206 — 16 questõesArt. 207 — 3 questõesArt. 209 — 2 questõesArt. 211 — 3 questõesArt. 226 — 2 questõesArt. 248 — nos informativosArt. 283 — nos informativosArt. 286 — nos informativosArt. 346 — nos informativosArt. 349 — nos informativosArt. 356 — 3 questõesArt. 402 — nos informativosArt. 408 — nos informativosArt. 409 — nos informativosArt. 421 — 3 questõesArt. 422 — nos informativosArt. 449 — 2 questõesArt. 458 — 2 questõesArt. 475 — nos informativosArt. 478 — nos informativosArt. 496 — nos informativosArt. 505 — 3 questõesArt. 519 — 2 questõesArt. 534 — 2 questõesArt. 538 — nos informativosArt. 544 — nos informativosArt. 582 — 2 questõesArt. 584 — 3 questõesArt. 595 — nos informativosArt. 661 — 2 questõesArt. 682 — 2 questõesArt. 735 — 2 questõesArt. 757 — nos informativosArt. 758 — nos informativosArt. 760 — nos informativosArt. 762 — nos informativosArt. 768 — nos informativosArt. 786 — nos informativosArt. 794 — 2 questõesArt. 798 — 2 questõesArt. 853-A — 2 questõesArt. 854 — 2 questõesArt. 887 — 2 questõesArt. 903 — 2 questõesArt. 927 — 3 questõesArt. 929 — 3 questõesArt. 935 — 3 questõesArt. 942 — nos informativosArt. 944 — nos informativosArt. 945 — nos informativosArt. 947 — nos informativosArt. 949 — nos informativosArt. 950 — nos informativosArt. 966 — 5 questõesArt. 968 — 3 questõesArt. 971 — 2 questõesArt. 973 — 2 questõesArt. 974 — 2 questõesArt. 978 — 3 questõesArt. 982 — 3 questõesArt. 986 — 2 questõesArt. 990 — 5 questõesArt. 1.000 — 2 questõesArt. 1.011 — 2 questõesArt. 1.024 — 2 questõesArt. 1.039 — 2 questõesArt. 1.053 — 2 questõesArt. 1.103 — 2 questõesArt. 1.142 — 6 questõesArt. 1.146 — nos informativosArt. 1.150 — 3 questõesArt. 1.179 — 2 questõesArt. 1.181 — 2 questõesArt. 1.196 — nos informativosArt. 1.197 — 3 questõesArt. 1.200 — 3 questõesArt. 1.201 — 2 questõesArt. 1.208 — 3 questõesArt. 1.210 — nos informativosArt. 1.216 — 2 questõesArt. 1.218 — 2 questõesArt. 1.219 — 3 questõesArt. 1.220 — 2 questõesArt. 1.227 — nos informativosArt. 1.228 — nos informativosArt. 1.238 — 6 questõesArt. 1.240 — 5 questõesArt. 1.240-A — 2 questõesArt. 1.242 — 2 questõesArt. 1.245 — nos informativosArt. 1.331 — nos informativosArt. 1.334 — nos informativosArt. 1.336 — nos informativosArt. 1.339 — nos informativosArt. 1.351 — nos informativosArt. 1.354-A — 2 questõesArt. 1.368-E — nos informativosArt. 1.394 — nos informativosArt. 1.417 — nos informativosArt. 1.473 — 2 questõesArt. 1.521 — 2 questõesArt. 1.571 — 2 questõesArt. 1.584 — 4 questõesArt. 1.589 — 2 questõesArt. 1.609 — 4 questõesArt. 1.634 — nos informativosArt. 1.639 — 2 questõesArt. 1.647 — nos informativosArt. 1.660 — 2 questõesArt. 1.667 — nos informativosArt. 1.668 — nos informativosArt. 1.689 — nos informativosArt. 1.691 — nos informativosArt. 1.700 — 2 questõesArt. 1.723 — 3 questõesArt. 1.736 — 2 questõesArt. 1.783-A — 2 questõesArt. 1.784 — 3 questõesArt. 1.793 — nos informativosArt. 1.808 — nos informativosArt. 1.814 — 2 questõesArt. 1.829 — 3 questõesArt. 1.860 — 4 questõesArt. 1.877 — nos informativosArt. 1.996 — nos informativosArt. 1.997 — 2 questõesArt. 2.002 — nos informativosArt. 2.015 — nos informativosArt. 2.017 — nos informativosArt. 2.022 — nos informativosArt. 2.039 — nos informativos

Continue estudando

Questões comentadasConcursos com edital abertoLei seca com questõesCNU — Concurso Nacional UnificadoEnemCertificações: CPA, Ancord e CNPI