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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título VI – Das Várias Espécies de Contrato › Capítulo I – Da Compra e Venda › Seção I – Disposições Gerais

Art. 496 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Filho que mora no imóvel dos pais, em contexto familiar, normalmente não consegue usucapi-lo Informativo STJ 894

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