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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título V – Da Prova

Art. 226 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/BA · 2019 · Cargo: Juiz de Direito Substituto · Fatos e negócios jurídicosEm relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criamResolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Fiscal de Tributos · Fatos e negócios jurídicosSobre a escrituração do empresário, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →

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