Questão 72 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam
- A) uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
- B) uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
- C) uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
- D) uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
- E) um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O Código Civil, art. 226, estabelece que « os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios ». Assim, quando a escrituração é usada contra o empresário, ela produz prova contra ele, o que caracteriza presunção relativa de veracidade a favor do litigante. A presunção é relativa porque o parágrafo único admite ilisão pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
- B: errada, pois a presunção não é absoluta, e os requisitos não se aplicam à prova contra o empresário.
- C: errada, pois a prova em favor do empresário exige escrituração sem vícios e confirmação por outros subsídios.
- D: errada, pois a prova em favor do empresário depende de requisitos.
- E: errada, pois não se trata de desencargo do ônus da prova.
Dica: lembre a regra: contra o empresário, prova sem exigência extra; a favor dele, exige requisitos e confirmação.
Fundamentos: Código Civil, art. 226 (eficácia probatória dos livros e fichas, parágrafo único) · Código Civil, art. 1.181 (autenticação dos livros obrigatórios)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.