Questão 29 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos

Gabarito: E.

A alternativa E está correta. A gestão de negócios, prevista no art. 861 do Código Civil, é realizada por quem atua sem autorização do interessado, e a vontade do gestor é relevante para a prática do ato. Porém, os efeitos jurídicos (a obrigação de dirigir o negócio segundo o interesse e a vontade presumível do dono) são impostos pela própria lei, e não pela vontade das partes. Por isso, classifica-se como ato jurídico em sentido estrito, ato voluntário cujos efeitos são predeterminados pela lei.

A) Errada. No ato-fato, os efeitos decorrem do fato, independentemente da vontade, o que não ocorre na gestão. B) Errada. O negócio jurídico tem efeitos conforme a vontade declarada, e a gestão tem efeitos fixados pela lei. C) Errada. O fato jurídico em sentido estrito não depende de vontade humana, e a gestão decorre de conduta voluntária. D) Errada. O ato jurídico em sentido amplo é o gênero, e a alternativa mais específica é a E.

Dica: distinga o negócio (efeitos pela vontade), o ato jurídico em sentido estrito (efeitos pela lei) e o fato jurídico (sem vontade).