Questão 50 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Letícia, mãe de Laura e de Bruno, está com uma doença em estágio avançado e, para resguardar os filhos, firmou com eles um contrato para regular sua herança, que contém bens e direitos. O documento foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, mas as firmas dos envolvidos não foram reconhecidas em cartório.
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é
- A) válido, pois cumpre todos os requisitos legais quanto ao objeto e à forma, fazendo as vezes de testamento particular.
- B) nulo, porque, independentemente da sua regularidade quanto à forma, seu objeto não poderia consistir em regular herança de pessoa viva.
- C) anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto ao objeto, não atende os relativos à forma, dado que as firmas dos envolvidos não foram devidamente reconhecidas.
- D) anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, visto que não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus direitos.
- E) anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, pois não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus bens.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O contrato que tem por objeto a herança de pessoa viva é vedado pelo art. 426 do Código Civil, que dispõe que « não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ». Por isso, o objeto é ilícito, o que gera nulidade absoluta (art. 166, II). A regularidade formal, com as assinaturas e as testemunhas, é irrelevante, porque a nulidade decorre do objeto. A ausência de reconhecimento de firmas também não convalida o ato, que continua nulo.
- A: o contrato não é válido, pois o objeto é ilícito, e não pode ser equiparado a testamento particular.
- C: o defeito não é de forma, e a nulidade não é relativa.
- D: a vedação atinge o objeto, e a nulidade é absoluta, não anulabilidade.
- E: a nulidade decorre da vedação do objeto, e não de ser possível regular bens específicos.
Dica: pacto sucessório envolvendo pessoa viva é nulo, independentemente de a forma estar correta.
Fundamentos: Código Civil, art. 426 (vedação à herança de pessoa viva) · Código Civil, art. 166, II (nulidade por objeto ilícito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.