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Código Civil · Parte Especial › Livro II – Do Direito de Empresa › Título IV – Dos Institutos Complementares › Capítulo IV – Da Escrituração

Art. 1.181 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/BA · 2019 · Cargo: Juiz de Direito Substituto · Fatos e negócios jurídicosEm relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criamResolver e ver o comentário →FGV · ENAC · 2025 · Exame Nacional dos Cartórios · Pessoas naturais e jurídicasConsidere as seguintes sociedades empresárias: i) holding Família Silva Administração de Patrimônio Imobiliário S/A; ii) cooperativa de auxílio mútuo dos agricultores do Paraná; iii) Lourenço & Luan Empreitadas SCP. É…Resolver e ver o comentário →

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