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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações › Capítulo III – Das Perdas e Danos

Art. 402 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Promessa de recompensa não cumprida: a indenização inclui o valor do prêmio e não só os lucros cessantes Informativo STJ 896

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