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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IX – Da Responsabilidade Civil › Capítulo II – Da Indenização

Art. 947 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Promessa de recompensa não cumprida: a indenização inclui o valor do prêmio e não só os lucros cessantes Informativo STJ 896

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