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Código Civil · Livro I – Das Pessoas › Título I – Das Pessoas Naturais › Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade

Art. 11 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social · Pessoas naturais e jurídicasA legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Correição · Pessoas naturais e jurídicasConstitui característica ou atributo do direito da personalidadeResolver e ver o comentário →

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