Questão 102 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.
A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
Os direitos da personalidade são, em regra, irrenunciáveis e intransmissíveis, conforme o art. 11 do Código Civil. No entanto, o próprio dispositivo legal prevê uma exceção: "salvo se a lei determinar o contrário". Isso significa que a legislação pode, em situações específicas e devidamente justificadas, permitir a renúncia ou a transmissão de certos aspectos desses direitos. Um exemplo prático pode ser encontrado na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), que permite a cessão de direitos patrimoniais de autor, embora os direitos morais sejam irrenunciáveis e intransferíveis. Assim, a afirmação de que a legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade está correta, pois a própria lei civil geral abre essa possibilidade.
Fundamentos: Código Civil, art. 11
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 102, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.