Questão 105 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.
Mesmo que não haja intenção difamatória, o nome de uma pessoa não pode ser utilizado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete a proteção legal conferida ao nome da pessoa natural. Conforme o artigo 17 do Código Civil, o nome de uma pessoa não pode ser utilizado por terceiros em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público. O dispositivo legal é claro ao afirmar que essa proteção se mantém "ainda quando não haja intenção difamatória". Isso significa que, independentemente da intenção de quem utiliza o nome, se o resultado for a exposição da pessoa ao desprezo público, a conduta é vedada. A lei visa proteger a honra e a imagem da pessoa, que são direitos da personalidade, independentemente do dolo específico de difamar.
Fundamentos: Código Civil, art. 17
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 105, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.