Questão 40 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Texto associado à questão
Julgue os próximos itens, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
“Você é uma pessoa muito criativa, muito curiosa e muito interessada em tendências mundiais, logo, vai se dar bem em profissões voltadas para as áreas de marketing, propaganda, publicidade, design.”
Com base nessa situação, é correto afirmar que o resultado do teste vocacional se baseia em um raciocínio que apresenta uma informação implícita.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou significativamente o regime da curatela. Antes da lei, a curatela podia abranger todos os atos da vida civil da pessoa com deficiência. Contudo, com a entrada em vigor do Estatuto, a curatela passou a ser medida protetiva extraordinária e com caráter mais restritivo.
Conforme o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Os demais atos da vida civil, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, são exercidos pela pessoa com deficiência sem restrições, salvo exceções previstas em lei. Essa mudança visa preservar ao máximo a autonomia da pessoa com deficiência, limitando a intervenção judicial apenas ao estritamente necessário para sua proteção patrimonial e negocial.
Dica: O Cebraspe adora cobrar as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no que tange à capacidade civil e à curatela. Fique atento à restrição da curatela aos atos patrimoniais e negociais.
Fundamentos: Lei nº 13.146/2015, art. 85
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.