Pular para o conteúdo

CraveiConcursos

Código Civil · Parte Especial › Livro IV – Do Direito de Família › Título II – Do Direito Patrimonial › Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.691 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Salvo justo motivo concreto, os pais podem levantar o dinheiro depositado em juízo em favor do filho menor Informativo STJ 889

Outros artigos do Código Civil na lei seca

Art. 3º — 6 questões Art. 4º — 7 questões Art. 5º — 10 questões Art. 8º — 3 questões Art. 10 — 2 questões Art. 11 — 2 questões Art. 12 — 3 questões Art. 13 — 2 questões Art. 14 — 2 questões Art. 16 — nos informativos Art. 20 — 2 questões Art. 22 — 2 questões Art. 45 — 5 questões Art. 50 — 10 questões Art. 62 — 2 questões Art. 71 — 3 questões Art. 76 — 3 questões Art. 79 — 4 questões Art. 80 — 3 questões Art. 83 — 4 questões Art. 90 — 3 questões Art. 91 — 2 questões Art. 98 — 2 questões Art. 99 — 18 questões Art. 101 — 2 questões Art. 102 — 2 questões Art. 103 — 2 questões Art. 108 — nos informativos Art. 110 — 2 questões Art. 112 — nos informativos Art. 113 — nos informativos Art. 114 — nos informativos Art. 121 — 4 questões Art. 148 — 2 questões Art. 156 — 4 questões Art. 157 — 5 questões Art. 158 — 5 questões Art. 166 — 7 questões Art. 167 — 6 questões Art. 169 — nos informativos Art. 171 — 4 questões Art. 178 — 5 questões Art. 182 — nos informativos Art. 186 — 5 questões Art. 187 — 2 questões Art. 188 — 4 questões Art. 189 — 2 questões Art. 191 — 4 questões Art. 192 — 3 questões Art. 197 — 4 questões Art. 198 — 2 questões Art. 201 — 3 questões Art. 202 — 2 questões Art. 204 — 2 questões Art. 205 — 4 questões Art. 206 — 16 questões Art. 207 — 3 questões Art. 209 — 2 questões Art. 211 — 3 questões Art. 226 — 2 questões Art. 248 — nos informativos Art. 283 — nos informativos Art. 286 — nos informativos Art. 346 — nos informativos Art. 349 — nos informativos Art. 356 — 3 questões Art. 402 — nos informativos Art. 408 — nos informativos Art. 409 — nos informativos Art. 421 — 3 questões Art. 422 — nos informativos Art. 449 — 2 questões Art. 458 — 2 questões Art. 475 — nos informativos Art. 478 — nos informativos Art. 496 — nos informativos Art. 505 — 3 questões Art. 519 — 2 questões Art. 534 — 2 questões Art. 538 — nos informativos Art. 544 — nos informativos Art. 582 — 2 questões Art. 584 — 3 questões Art. 595 — nos informativos Art. 661 — 2 questões Art. 682 — 2 questões Art. 735 — 2 questões Art. 757 — nos informativos Art. 758 — nos informativos Art. 760 — nos informativos Art. 762 — nos informativos Art. 768 — nos informativos Art. 786 — nos informativos Art. 794 — 2 questões Art. 798 — 2 questões Art. 853-A — 2 questões Art. 854 — 2 questões Art. 887 — 2 questões Art. 903 — 2 questões Art. 927 — 3 questões Art. 929 — 3 questões Art. 935 — 3 questões Art. 942 — nos informativos Art. 944 — nos informativos Art. 945 — nos informativos Art. 947 — nos informativos Art. 949 — nos informativos Art. 950 — nos informativos Art. 966 — 5 questões Art. 968 — 3 questões Art. 971 — 2 questões Art. 973 — 2 questões Art. 974 — 2 questões Art. 978 — 3 questões Art. 982 — 3 questões Art. 986 — 2 questões Art. 990 — 5 questões Art. 1.000 — 2 questões Art. 1.011 — 2 questões Art. 1.024 — 2 questões Art. 1.039 — 2 questões Art. 1.053 — 2 questões Art. 1.103 — 2 questões Art. 1.142 — 6 questões Art. 1.146 — nos informativos Art. 1.150 — 3 questões Art. 1.179 — 2 questões Art. 1.181 — 2 questões Art. 1.196 — nos informativos Art. 1.197 — 3 questões Art. 1.200 — 3 questões Art. 1.201 — 2 questões Art. 1.208 — 3 questões Art. 1.210 — nos informativos Art. 1.216 — 2 questões Art. 1.218 — 2 questões Art. 1.219 — 3 questões Art. 1.220 — 2 questões Art. 1.227 — nos informativos Art. 1.228 — nos informativos Art. 1.238 — 6 questões Art. 1.240 — 5 questões Art. 1.240-A — 2 questões Art. 1.242 — 2 questões Art. 1.245 — nos informativos Art. 1.331 — nos informativos Art. 1.334 — nos informativos Art. 1.336 — nos informativos Art. 1.339 — nos informativos Art. 1.351 — nos informativos Art. 1.354-A — 2 questões Art. 1.368-E — nos informativos Art. 1.394 — nos informativos Art. 1.417 — nos informativos Art. 1.473 — 2 questões Art. 1.521 — 2 questões Art. 1.571 — 2 questões Art. 1.584 — 4 questões Art. 1.589 — 2 questões Art. 1.609 — 4 questões Art. 1.634 — nos informativos Art. 1.639 — 2 questões Art. 1.647 — nos informativos Art. 1.660 — 2 questões Art. 1.667 — nos informativos Art. 1.668 — nos informativos Art. 1.689 — nos informativos Art. 1.700 — 2 questões Art. 1.723 — 3 questões Art. 1.736 — 2 questões Art. 1.783-A — 2 questões Art. 1.784 — 3 questões Art. 1.793 — nos informativos Art. 1.808 — nos informativos Art. 1.814 — 2 questões Art. 1.829 — 3 questões Art. 1.860 — 4 questões Art. 1.877 — nos informativos Art. 1.996 — nos informativos Art. 1.997 — 2 questões Art. 2.002 — nos informativos Art. 2.015 — nos informativos Art. 2.017 — nos informativos Art. 2.022 — nos informativos Art. 2.039 — nos informativos

Continue estudando

Questões comentadas Concursos com edital aberto Lei seca com questões CNU — Concurso Nacional Unificado Enem Certificações: CPA, Ancord e CNPI