Código Civil · Parte Especial › Livro II – Do Direito de Empresa › Título I – Do Empresário › Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição

Art. 971 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná · ContratosConforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresáriaResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Economia e finançasA respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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