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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 114 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Cláusula de renúncia a benfeitorias na locação pode abranger também as acessões Informativo STJ 898

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