Código Civil · Parte Especial › Livro II – Do Direito de Empresa › Título I – Do Empresário › Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição

Art. 968 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

§ 1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

§ 2º À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

§ 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná · ContratosConforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresáriaResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Pessoas naturais e jurídicasA respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Fiscal de Tributos · Pessoas naturais e jurídicasA sociedade empresária Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretende realizar operação para absorver uma outra sociedade empresária e sucedê-la em todos os direitos e obrigações. Com base nessa informação…Resolver e ver o comentário →

Outros artigos do Código Civil na lei seca

Art. 3º — 6 questõesArt. 4º — 7 questõesArt. 5º — 10 questõesArt. 8º — 3 questõesArt. 10 — 2 questõesArt. 11 — 2 questõesArt. 12 — 3 questõesArt. 13 — 2 questõesArt. 14 — 2 questõesArt. 16 — nos informativosArt. 20 — 2 questõesArt. 22 — 2 questõesArt. 45 — 5 questõesArt. 50 — 10 questõesArt. 62 — 2 questõesArt. 71 — 3 questõesArt. 76 — 3 questõesArt. 79 — 4 questõesArt. 80 — 3 questõesArt. 83 — 4 questõesArt. 90 — 3 questõesArt. 91 — 2 questõesArt. 98 — 2 questõesArt. 99 — 18 questõesArt. 101 — 2 questõesArt. 102 — 2 questõesArt. 103 — 2 questõesArt. 108 — nos informativosArt. 110 — 2 questõesArt. 112 — nos informativosArt. 113 — nos informativosArt. 114 — nos informativosArt. 121 — 4 questõesArt. 148 — 2 questõesArt. 156 — 4 questõesArt. 157 — 5 questõesArt. 158 — 5 questõesArt. 166 — 7 questõesArt. 167 — 6 questõesArt. 169 — nos informativosArt. 171 — 4 questõesArt. 178 — 5 questõesArt. 182 — nos informativosArt. 186 — 5 questõesArt. 187 — 2 questõesArt. 188 — 4 questõesArt. 189 — 2 questõesArt. 191 — 4 questõesArt. 192 — 3 questõesArt. 197 — 4 questõesArt. 198 — 2 questõesArt. 201 — 3 questõesArt. 202 — 2 questõesArt. 204 — 2 questõesArt. 205 — 4 questõesArt. 206 — 16 questõesArt. 207 — 3 questõesArt. 209 — 2 questõesArt. 211 — 3 questõesArt. 226 — 2 questõesArt. 248 — nos informativosArt. 283 — nos informativosArt. 286 — nos informativosArt. 346 — nos informativosArt. 349 — nos informativosArt. 356 — 3 questõesArt. 402 — nos informativosArt. 408 — nos informativosArt. 409 — nos informativosArt. 421 — 3 questõesArt. 422 — nos informativosArt. 449 — 2 questõesArt. 458 — 2 questõesArt. 475 — nos informativosArt. 478 — nos informativosArt. 496 — nos informativosArt. 505 — 3 questõesArt. 519 — 2 questõesArt. 534 — 2 questõesArt. 538 — nos informativosArt. 544 — nos informativosArt. 582 — 2 questõesArt. 584 — 3 questõesArt. 595 — nos informativosArt. 661 — 2 questõesArt. 682 — 2 questõesArt. 735 — 2 questõesArt. 757 — nos informativosArt. 758 — nos informativosArt. 760 — nos informativosArt. 762 — nos informativosArt. 768 — nos informativosArt. 786 — nos informativosArt. 794 — 2 questõesArt. 798 — 2 questõesArt. 853-A — 2 questõesArt. 854 — 2 questõesArt. 887 — 2 questõesArt. 903 — 2 questõesArt. 927 — 3 questõesArt. 929 — 3 questõesArt. 935 — 3 questõesArt. 942 — nos informativosArt. 944 — nos informativosArt. 945 — nos informativosArt. 947 — nos informativosArt. 949 — nos informativosArt. 950 — nos informativosArt. 966 — 5 questõesArt. 971 — 2 questõesArt. 973 — 2 questõesArt. 974 — 2 questõesArt. 978 — 3 questõesArt. 982 — 3 questõesArt. 986 — 2 questõesArt. 990 — 5 questõesArt. 1.000 — 2 questõesArt. 1.011 — 2 questõesArt. 1.024 — 2 questõesArt. 1.039 — 2 questõesArt. 1.053 — 2 questõesArt. 1.103 — 2 questõesArt. 1.142 — 6 questõesArt. 1.146 — nos informativosArt. 1.150 — 3 questõesArt. 1.179 — 2 questõesArt. 1.181 — 2 questõesArt. 1.196 — nos informativosArt. 1.197 — 3 questõesArt. 1.200 — 3 questõesArt. 1.201 — 2 questõesArt. 1.208 — 3 questõesArt. 1.210 — nos informativosArt. 1.216 — 2 questõesArt. 1.218 — 2 questõesArt. 1.219 — 3 questõesArt. 1.220 — 2 questõesArt. 1.227 — nos informativosArt. 1.228 — nos informativosArt. 1.238 — 6 questõesArt. 1.240 — 5 questõesArt. 1.240-A — 2 questõesArt. 1.242 — 2 questõesArt. 1.245 — nos informativosArt. 1.331 — nos informativosArt. 1.334 — nos informativosArt. 1.336 — nos informativosArt. 1.339 — nos informativosArt. 1.351 — nos informativosArt. 1.354-A — 2 questõesArt. 1.368-E — nos informativosArt. 1.394 — nos informativosArt. 1.417 — nos informativosArt. 1.473 — 2 questõesArt. 1.521 — 2 questõesArt. 1.571 — 2 questõesArt. 1.584 — 4 questõesArt. 1.589 — 2 questõesArt. 1.609 — 4 questõesArt. 1.634 — nos informativosArt. 1.639 — 2 questõesArt. 1.647 — nos informativosArt. 1.660 — 2 questõesArt. 1.667 — nos informativosArt. 1.668 — nos informativosArt. 1.689 — nos informativosArt. 1.691 — nos informativosArt. 1.700 — 2 questõesArt. 1.723 — 3 questõesArt. 1.736 — 2 questõesArt. 1.783-A — 2 questõesArt. 1.784 — 3 questõesArt. 1.793 — nos informativosArt. 1.808 — nos informativosArt. 1.814 — 2 questõesArt. 1.829 — 3 questõesArt. 1.860 — 4 questõesArt. 1.877 — nos informativosArt. 1.996 — nos informativosArt. 1.997 — 2 questõesArt. 2.002 — nos informativosArt. 2.015 — nos informativosArt. 2.017 — nos informativosArt. 2.022 — nos informativosArt. 2.039 — nos informativos

Continue estudando

Questões comentadasConcursos com edital abertoLei seca com questõesCNU — Concurso Nacional UnificadoEnemCertificações: CPA, Ancord e CNPI