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Código Civil · Parte Especial › Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção I – Da Usucapião

Art. 1.240-A do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1 o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Direitos reaisRoberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um imóvel urbano de 120 m2, adquirido onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RR · 2017 · Promotor de Justiça Substituto · Direitos reaisPedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Na usucapião familiar, o limite de 250 m² é do imóvel inteiro, e não da fração que se quer usucapir Informativo STJ 892

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