Questão 11 · Direito Civil: Direitos reais
Roberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um imóvel urbano de 120 m2, adquirido onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas no nome de Roberto.
Francisca não tinha outra propriedade imóvel e residiu no local ininterruptamente e sem oposição. Após três anos, Roberto voltou ao Recife – PE com o propósito de retirar Francisca do imóvel.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Francisca não terá direito ao imóvel, uma vez que o bem estava registrado apenas no nome de Roberto.
- B) Francisca terá direito à metade do imóvel caso comprove que contribuiu financeiramente para a sua aquisição na constância da união estável.
- C) Roberto, por ter abandonado o lar, não terá direito ao imóvel, porque Francisca usucapiu o bem.
- D) Roberto terá direito ao imóvel, porque, para Francisca usucapir o bem, ela teria de atender ao requisito temporal mínimo de cinco anos.
- E) A residência do casal deverá ser partilhada na proporção de 50% para cada companheiro, tendo em vista que, em se tratando de união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
Trata-se da usucapião familiar (CC, art. 1.240-A). Seus requisitos são: posse direta e com exclusividade, por dois anos ininterruptos e sem oposição, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade o possuidor divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar; uso para moradia própria ou da família; e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (além de o direito não ter sido reconhecido ao mesmo possuidor outra vez). Francisca preenche tudo isso: o imóvel tem 120 m², foi adquirido onerosamente na constância da união estável (portanto pertencia em comum aos companheiros, ainda que registrado só em nome de Roberto), Roberto abandonou o lar, ela não tem outro imóvel e permaneceu três anos, mais que os dois exigidos, sem oposição. Ela adquiriu o domínio integral, e Roberto não tem direito ao bem.
Sobre as demais:
- (A) errada: o registro apenas no nome de Roberto não impede a usucapião familiar, que pressupõe justamente que a propriedade seja dividida entre os companheiros, ainda que o registro esteja em nome de um só.
- (B) errada: Francisca não fica limitada à metade nem depende de provar contribuição financeira; o bem adquirido onerosamente na união estável já é comum, e a usucapião familiar lhe confere o domínio integral.
- (D) errada: o prazo da usucapião familiar é de dois anos, e não de cinco (cinco anos é o prazo da usucapião especial urbana comum).
- (E) errada: sem a usucapião, a regra da comunhão parcial aplicada à união estável levaria à divisão de 50% para cada um; mas, preenchidos os requisitos do art. 1.240-A, Francisca adquire também a parte de Roberto, e não há partilha.
Dica: usucapião familiar: 2 anos, imóvel urbano de até 250 m², posse exclusiva para moradia, abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro e ausência de outro imóvel; dispensa justo título e boa-fé.
Fundamentos: CC, art. 1.240-A (usucapião familiar, dois anos, imóvel de até 250 m²)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.