Questão 42 · Direito Civil: Direitos reais
Por cerca de doze anos, Gustavo exerceu a posse mansa e pacífica de um imóvel rural registrado em nome de Francisco.
Após a morte de Gustavo, a posse foi transferida para seu filho, João, que permanece exercendo-a, sem nenhum embargo, há aproximadamente dez anos. Com o intuito de legalizar o imóvel e obter financiamento bancário, João pretende formalizar pedido administrativo de usucapião.
A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
- A) O pedido deverá ser protocolado junto à secretaria de regularização fundiária do município onde se localiza o imóvel a ser usucapido; caso não exista essa secretaria no município ou ela não possua tal competência, o pedido deverá ser protocolado em outra secretaria municipal que detenha essa competência, conforme dispuser a lei municipal.
- B) Caso o pedido seja rejeitado na via administrativa por falta de documentação hábil a justificar o pleito, o interessado não poderá formular o mesmo pedido na esfera judicial.
- C) O procedimento administrativo só será admitido se o interessado instruir o seu pedido com prova verossímil do seu direito, uma vez que não será admissível a produção de provas ou a realização de diligência com o objetivo de comprovar os seus pressupostos.
- D) Eventual impugnação formulada por terceiro interessado será processada e decidida pelo oficial do cartório de imóvel da comarca onde se situa o imóvel objeto do pedido de usucapião.
- E) O procedimento administrativo será admitido ainda que o imóvel a ser usucapido não contenha matrícula no registro de imóveis competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A usucapião extrajudicial é processada diretamente no cartório do registro de imóveis da comarca onde está o imóvel, a requerimento do interessado representado por advogado (art. 216-A da Lei 6.015/1973). A alternativa E está correta porque o procedimento é admitido ainda que o imóvel não tenha matrícula, caso em que o registrador abre a matrícula conforme o procedimento previsto na legislação e na regulamentação do CNJ.
- A: errada. O pedido é feito ao cartório de registro de imóveis da comarca do imóvel, e não à secretaria municipal de regularização fundiária.
- B: errada. O art. 216-A é aplicado "sem prejuízo da via jurisdicional": a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de usucapião.
- C: errada. O procedimento comporta diligências para esclarecer pontos de dúvida, além da notificação dos titulares de direitos e dos confinantes e da ciência aos entes públicos; não se limita a prova verossímil sem instrução.
- D: errada. A impugnação de terceiro não é decidida pelo oficial do registro: havendo impugnação não resolvida, o oficial remete o caso ao juízo competente.
Dica: na usucapião extrajudicial, o processamento é no registro de imóveis, mas questões contenciosas (impugnação) vão ao juízo.
Fundamentos: Lei 6.015/1973, art. 216-A (usucapião extrajudicial) · CC, art. 1.242 (usucapião extraordinária, para contextualizar os prazos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.