O recibo de compra e venda do imóvel basta como justo título na usucapião ordinária

1. O que é a usucapião ordinária

É forma de aquisição originária da propriedade imóvel, prevista no art. 1.242 do Código Civil. Exige posse mansa e pacífica por mais de dez anos, justo título e boa-fé. O prazo é reduzido para cinco anos se, cumulativamente, forem cumpridos os requisitos do parágrafo único.

2. Justo título não é o documento perfeito

Segundo o julgado, justo título é o instrumento que, em tese, é formalmente apto a transferir a propriedade, ainda que tenha algum defeito grave que o torne inoperante. Se fosse exigido o documento idôneo para transmitir a propriedade, a usucapião ordinária seria supérflua.

3. Ato ou fato que, em tese, poderia transmitir a propriedade

A jurisprudência do STJ entende que o justo título é o ato ou fato jurídico que, em tese, pode transmitir a propriedade, mas que não produz esse efeito por faltar algum requisito formal ou intrínseco. Ele gera no possuidor a convicção legítima de que possui como dono.

4. Interpretação extensiva

O requisito do justo título deve ser interpretado de forma extensiva, para abranger elementos que, mesmo sem regularidade formal, indiquem a intenção de transferir a propriedade. Isso acompanha a finalidade do instituto, ligada à função social da propriedade e ao direito social à moradia.

5. Conclusão: o recibo serve

O recibo de compra e venda é apto a instruir a ação de usucapião ordinária do art. 1.242 do Código Civil. Em prova, lembre que isso resolve só o requisito do justo título, e os demais continuam exigidos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia em precedente do STJ sobre o conceito de justo título e aplica esse conceito ao recibo de compra e venda. Não fala em superação de entendimento. É entendimento da Terceira Turma.