A plataforma pode tirar do ar um canal por violar seus termos de serviço, mesmo sem ordem judicial, se não agir com abuso

1. O ponto de partida: o canal saiu do ar sem ordem judicial

Os autores alegaram que a plataforma de vídeos removeu dois canais de forma automatizada, sem ordem judicial e sem chance de defesa, o que afrontaria o Marco Civil da Internet. O tribunal de origem manteve o restabelecimento de canais, com a ideia de que, sem ordem judicial, só seria possível remover conteúdos de natureza íntima, de nudez ou de cenas sexuais.

2. O art. 19 não impede a remoção voluntária

Para o STJ, a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet não impede a remoção voluntária de determinadas espécies de conteúdo, inclusive de ofício. Ou seja, a exigência de ordem judicial não funciona como uma barreira para o provedor agir por conta própria.

3. Remover é compliance interno, não abuso

O julgado trata esse procedimento como autêntica atividade de compliance interno. Por isso, ele não pode ser tipificado nem caracterizado, por si só, como abuso ou violação de direito.

4. Havia justificativa: violação direta de direitos autorais

No caso real, os conteúdos removidos geravam violação direta de direitos autorais, ilícito previsto em legislação especial. Isso reforçou a legitimidade da medida adotada pela plataforma.

5. A ressalva que cai em prova

A tese só protege a remoção quando não há abuso ou violação de direito. Em prova, cuidado com afirmações absolutas do tipo 'a plataforma pode remover qualquer coisa a qualquer tempo'. O texto oficial não diz isso.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ, o que indica aplicação de entendimento já existente. Como se trata de julgado de Turma, a classificação é a de entendimento da Turma.