Direito PrevidenciárioContribuição previdenciária · Salário-maternidadeEntendimento de Turma

Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade

Q: Seguindo o entendimento do STF adotado pela Segunda Turma do STJ, a empresa tem razão ao afirmar que não deve recolher contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade?

Sim. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, por não ser contraprestação pelo trabalho.

Q: O fato de o pedido ter sido negado nas instâncias de origem quanto ao salário-maternidade impede que, ao final, a incidência da contribuição patronal sobre essa verba seja afastada?

Não. Em adequação ao entendimento do STF, é ilegítima a incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade. Por isso a decisão contrária das instâncias de origem pode ser revista para afastar a cobrança.

STJ · Segunda Turma · AgRg no Ag 1.428.915-DF · Rel. Min. Afrânio Vilela · por unanimidade · julgado em 04/03/2026 · Informativo STJ 882, de 24/03/2026

A tese em uma frase

Em adequação ao entendimento do STF, a Segunda Turma do STJ considera ilegítima a cobrança de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O motivo é que ele não é contraprestação pelo trabalho.

“Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 882/2026.

Em 30 segundos

A Segunda Turma do STJ se adequa ao entendimento do STF: não incide contribuição patronal sobre o salário-maternidade.
O STF decidiu a questão em repercussão geral, no Tema 72.
O salário-maternidade não é contraprestação pelo trabalho nem retribuição em razão do contrato de trabalho.
Por isso, não se enquadra na folha de salários e rendimentos do trabalho do art. 195, I, a, da CF.
No caso, o STJ exerceu juízo de retratação para afastar a incidência.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Tecelagem Pedra Clara Ltda. impetrou mandado de segurança para não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre vários valores pagos, incluindo o salário-maternidade das empregadas. O pedido foi negado nas instâncias de origem em relação a essa verba.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já firmou que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. A empresa pede que o tribunal superior se adeque a esse entendimento.

Seguindo o entendimento do STF adotado pela Segunda Turma do STJ, a empresa tem razão ao afirmar que não deve recolher contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade?

SIM É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, por não ser contraprestação pelo trabalho.

O fato de o pedido ter sido negado nas instâncias de origem quanto ao salário-maternidade impede que, ao final, a incidência da contribuição patronal sobre essa verba seja afastada?

NÃO Em adequação ao entendimento do STF, é ilegítima a incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade. Por isso a decisão contrária das instâncias de origem pode ser revista para afastar a cobrança.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A controvérsia e o histórico do processo

Discutia-se se incide ou não contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Em mandado de segurança, o tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido quanto a essa verba. O recurso especial foi inadmitido, e o agravo de instrumento teve provimento negado no STJ.

2. O precedente do STF em repercussão geral

O STF, ao julgar o RE 576.967/PR sob repercussão geral, fixou a tese de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (Tema 72).

3. Por que o salário-maternidade fica fora da base de cálculo

Segundo o STF, citado no julgado, o salário-maternidade não é contraprestação pelo trabalho nem retribuição em razão do contrato de trabalho. Por isso não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho do art. 195, I, a, da Constituição, e não pode compor a base de cálculo da contribuição patronal.

4. O resultado: juízo de retratação

Com base nesse precedente, a Segunda Turma do STJ entendeu que se impõe o juízo de retratação para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Mudou o entendimento?

O STJ ajusta seu julgado ao precedente do STF em repercussão geral. O texto oficial fala em adequação ao entendimento do Supremo, e o efeito concreto no processo foi o juízo de retratação.

Dispositivos citados

CF, art. 195, I, a · ler na lei seca do Cravei

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Em adequação ao entendimento do STF, é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

CERTO. É a tese do julgado, apoiada no Tema 72 do STF.

2) (Certo ou errado) Segundo o julgado, o salário-maternidade compõe a folha de salários por ser retribuição em razão do contrato de trabalho, razão pela qual integra a base da contribuição patronal.

ERRADO. O salário-maternidade não é contraprestação pelo trabalho nem retribuição do contrato de trabalho. Por isso não integra a base de cálculo.

3) (Certo ou errado) No caso julgado pela Segunda Turma, o STJ exerceu juízo de retratação para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

CERTO. O texto oficial conclui que se impõe o juízo de retratação para afastar a incidência.

4) De acordo com a Segunda Turma do STJ, em linha com o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade é:

devida, pois o salário-maternidade é rendimento do trabalho.
devida apenas para empresas de grande porte.
ilegítima, porque o salário-maternidade não se amolda à folha de salários do art. 195, I, a, da CF.
devida, mas com alíquota reduzida.

Gabarito: C. A verba não é contraprestação pelo trabalho e, por isso, não pode compor a base de cálculo da contribuição patronal.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade? Qual o fundamento constitucional e o precedente do STF a que o STJ se adequou?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 882, de 24 de março de 2026 (seção Segunda Turma): “Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Não incidência. Tema n. 72/STF.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no Ag 1.428.915-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 882 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.