Pensão por morte de militar: cônjuge separado de fato sem alimentos deve provar a dependência econômica

1. Qual lei vale: a dos militares, não a dos servidores civis

A pensão por morte de militar é regida pela Lei n. 3.765/1960, lei especial que afasta a aplicação do art. 217, II, da Lei n. 8.112/1990, próprio dos servidores civis.

2. O silêncio da redação anterior

A redação anterior do art. 7º, I, c, da Lei n. 3.765/1960 mencionava a desquitada, a separada judicialmente, a divorciada e a ex-convivente, desde que recebessem pensão alimentícia. Não tratava do cônjuge separado de fato.

3. A finalidade da pensão guia a interpretação

Para o STJ, o objetivo da norma é amparar quem não tem mais recursos para prover o próprio sustento. Em outros regimes, a Corte já decidiu que, na separação de fato sem alimentos, a dependência econômica não se presume.

4. A Lei n. 13.954/2019 confirma o sentido

O legislador passou a exigir expressamente, no mesmo dispositivo, que a pessoa separada de fato receba pensão alimentícia. Para o STJ, isso reforça que a lei sempre buscou garantir recursos a quem não tinha outros meios de se sustentar.

5. Rol exemplificativo, com prova da dependência

A conclusão é que o rol da redação anterior do dispositivo é exemplificativo e alcança também o cônjuge separado de fato que prove a dependência, ao tempo do óbito, dos recursos do instituidor. Sem alimentos anteriores, não há presunção.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica, aos militares, a orientação que o STJ, segundo ele, já manifestou diversas vezes para o RGPS e para o regime da Lei n. 8.112/1990. É entendimento de Turma.