Direito PrevidenciárioPrevidenciário · Tutela provisória · Tema 692/STJEntendimento de Turma

Trocar a modalidade do benefício, sem derrota do segurado, não obriga a devolver o que veio por tutela

STJ · Segunda Turma · REsp 2.254.787-RS · Rel. Min. Afrânio Vilela · por unanimidade · julgado em 09/06/2026 · Informativo STJ 896, de 12/08/2026

A tese em uma frase

Para a Segunda Turma do STJ, a devolução de valores recebidos por tutela provisória, prevista no Tema 692/STJ, não se aplica quando a tutela não é revogada por improcedência do pedido e há apenas adequação ou troca da modalidade do benefício, mantendo-se a vitória do segurado.

“A devolução dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória, prevista no Tema 692/STJ, não se aplica quando não houver revogação da tutela em decorrência da improcedência da pretensão, mas apenas substituição ou adequação da modalidade de benefício previdenciário, mantendo-se o desfecho favorável à parte autora.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 896/2026.

Em 30 segundos

  • O Tema 692/STJ trata da devolução de benefícios recebidos por tutela antecipada posteriormente reformada.
  • A Segunda Turma afastou esse Tema quando não houve revogação por improcedência, mas só substituição da modalidade do benefício.
  • No caso, a aposentadoria especial foi dada em tutela, depois veio decisão pela aposentadoria por tempo de contribuição e, em nova ação, a aposentadoria especial foi reconhecida.
  • O direito material do segurado se manteve, o que atrai a fungibilidade entre benefícios.
  • Eventual ajuste de valores deve ser feito competência a competência, sem saldo negativo ao beneficiário.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio recebeu uma aposentadoria especial do INSS por força de tutela antecipada. Depois, uma decisão judicial garantiu a ele a aposentadoria por tempo de contribuição, no lugar da especial.

Em uma nova ação, a Justiça reconheceu o seu direito à aposentadoria especial. Mesmo assim, o INSS passou a cobrar os valores que ele recebeu por causa da tutela em determinado período, alegando que a tutela havia sido superada.

Segundo a Segunda Turma do STJ, o Tema 692 obriga Seu Antônio a devolver os valores recebidos pela tutela?

NÃO A tutela não foi revogada por improcedência do pedido. Houve apenas troca da modalidade do benefício, mantendo-se o desfecho favorável ao segurado.

Se a tutela de Seu Antônio tivesse sido revogada porque seu pedido foi julgado improcedente, a situação estaria fora da exceção reconhecida pela Turma?

SIM A exceção reconhecida vale quando não há revogação por improcedência, só adequação da modalidade do benefício. Com a improcedência e o fim da vitória do segurado, o cenário deixaria de se enquadrar nela e voltaria a valer a regra do Tema 692, de devolução dos valores recebidos em tutela depois revogada.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que o INSS queria

O INSS cobrava do segurado valores recebidos a título de aposentadoria especial implantada por tutela antecipada, depois superada por acórdão que assegurou aposentadoria por tempo de contribuição, num contexto em que uma nova ação reconheceu a aposentadoria especial.

2. O Tema 692 e seu alcance normal

Nos repetitivos, o STJ firmou que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. A Primeira Seção reafirmou a orientação, com ajustes redacionais, destacando na ementa particularidades processuais que poderiam justificar reavaliação. Segundo o texto do julgado, o Tema está pacificado no STJ, que reconhece a restituição independentemente da natureza alimentar, da boa-fé ou de previsão expressa no título judicial.

3. O caso concreto está fora do Tema

Aqui não houve revogação da tutela por improcedência do pedido. Houve adequação da modalidade do benefício, com o desfecho favorável ao segurado mantido. A Segunda Turma lembrou que o STJ tem rechaçado reiteradamente o Tema 692 em situações de substituição ou adequação da prestação, sem inversão do resultado de procedência.

4. A aposentadoria especial posterior confirma o direito

A concessão posterior da aposentadoria especial confirma a existência contínua do direito material do segurado e afasta a ideia de revogação de tutela fundada na inexistência do direito. O que houve foi mera substituição de modalidade, o que atrai a fungibilidade e impede a devolução.

5. Reforço pelo Tema 1207

A Turma aplicou por analogia a ideia do Tema 1207: nas competências coincidentes, a alteração da modalidade do benefício não autoriza apurar diferenças globais contra o beneficiário. O ajuste se faz mês a mês, evitando pagamento duplicado e saldo negativo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação do Tema 692. O julgado reconhece que ele permanece pacificado e apenas delimita seu alcance, afastando-o quando não houve revogação da tutela por improcedência do pedido.

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, o dever de devolver benefícios recebidos por tutela provisória, previsto no Tema 692, aplica-se mesmo quando houve apenas a substituição da modalidade do benefício, mantida a procedência do pedido do segurado.

ERRADO. Errado. Sem revogação da tutela por improcedência, apenas com troca da modalidade do benefício e desfecho favorável mantido, o Tema 692 não incide.

2) (Certo ou errado) No julgado, a Turma aplicou, por analogia, a ideia do Tema 1207 para concluir que o ajuste entre benefícios em competências coincidentes deve ser feito competência a competência, evitando saldo negativo ao beneficiário.

CERTO. Certo. A Turma recorreu à razão do precedente vinculante, por analogia, para segmentar o ajuste mês a mês.

3) (Certo ou errado) O julgado afirma que o Tema 692 foi superado e que o segurado nunca mais precisará devolver valores recebidos por tutela provisória revogada.

ERRADO. Errado. O texto afirma que o Tema 692 está pacificado. O que se decidiu foi que ele não se aplica quando não há revogação por improcedência, só adequação do benefício.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o INSS pode cobrar do segurado os valores recebidos por tutela provisória quando depois se reconhece o direito a outro benefício, sem derrota do segurado? Explique o alcance do Tema 692 do STJ.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 896, de 12 de agosto de 2026 (seção Segunda Turma): “Aposentadoria especial. Concessão em tutela antecipada. Posterior reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição e, em nova ação, reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Manutenção do direito material. Fungibilidade entre…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.254.787-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 896 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.