Direito PrevidenciárioContribuição previdenciária · Previdência complementarEntendimento de Turma

Plano de previdência complementar só para diretores não gera contribuição previdenciária

STJ · Segunda Turma · REsp 2.142.645-PE · Rel. Min. Afrânio Vilela · por unanimidade · julgado em 17/03/2026 · Informativo STJ 897, de 18/08/2026

A tese em uma frase

Para a Segunda Turma do STJ, a lei complementar da previdência complementar afasta a incidência de contribuições sobre os valores pagos a entidades do setor para custear benefícios de natureza previdenciária, sem distinguir quem são os beneficiários. Com isso, deixou de valer a exigência antiga de que o plano alcançasse todos os empregados e dirigentes.

“O art. 69, § 1º, da LC 109/2001, sem qualquer distinção quanto à abrangência dos beneficiários, passou a dispor expressamente que as contribuições destinadas ao custeio de benefícios de natureza previdenciária, vertidas a entidades de previdência complementar, não sofrem a incidência de contribuições de qualquer natureza, afastando, portanto, a limitação então prevista no art. 28, § 9º, p, da Lei n. 8.212/1991.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 897/2026.

Em 30 segundos

  • Segunda Turma do STJ, por unanimidade: entendimento de Turma, não precedente qualificado.
  • O art. 69, § 1º, da LC 109/2001 prevê que as contribuições vertidas a entidades de previdência complementar para custear benefícios previdenciários não sofrem incidência de contribuições de qualquer natureza.
  • Essa regra vale sem distinção quanto à abrangência dos beneficiários.
  • A exigência do art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/1991 (plano para a totalidade dos empregados e dirigentes) ficou tacitamente revogada, em parte.
  • O STJ usou o critério cronológico de solução de conflito entre normas, previsto na LINDB.

Na prática: um caso para fixar

A Metalúrgica Serra Alta Ltda. mantém um plano de previdência complementar, em regime aberto, oferecido apenas aos seus diretores e dirigentes. Os empregados em geral não participam do plano.

A Receita Federal lavrou autuação cobrando contribuição previdenciária sobre os valores que a empresa pagou ao plano. Segundo a União, a não incidência só existiria se o benefício fosse estendido à totalidade dos empregados e dirigentes. A empresa ajuizou ação anulatória para desfazer a cobrança.

Segundo a Segunda Turma do STJ, a cobrança é válida só porque o plano da Metalúrgica Serra Alta Ltda. não alcança todos os empregados?

NÃO A Turma entendeu que a lei complementar posterior passou a prever a não incidência sem distinguir os beneficiários, o que afastou a exigência de plano para a totalidade dos empregados e dirigentes.

Para a não incidência valer, o valor pago à entidade precisa estar voltado ao custeio de benefícios de natureza previdenciária?

SIM A regra da lei complementar se refere às contribuições destinadas ao custeio de planos de benefícios de natureza previdenciária. Esse é o pressuposto da não incidência.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Duas normas parecem dizer coisas diferentes

A Lei 8.212/1991, no art. 28, § 9º, p, tratava a exclusão do salário de contribuição de modo mais restrito, e a Fazenda Nacional lia nele a exigência de que o plano fosse oferecido à totalidade dos empregados e dirigentes. Já a LC 109/2001, no art. 69, § 1º, passou a dispor de forma expressa sobre a não incidência de tributos e contribuições sobre as contribuições a entidades de previdência complementar.

2. A lei complementar não faz distinção entre beneficiários

O julgado destaca que o texto da LC 109/2001 prevê a não incidência de forma expressa e sem ressalvas. Se a lei não separa planos amplos de planos restritos, não cabe ao intérprete criar essa separação para cobrar a contribuição.

3. Norma posterior incompatível afasta a anterior

Diante da incompatibilidade entre as duas regras, a Turma aplicou o critério cronológico previsto no art. 2º, § 1º, da LINDB. O resultado foi a revogação tácita e parcial da exigência contida no dispositivo da Lei 8.212/1991, isto é, apenas na parte que limitava a não incidência.

4. O que foi mantido na origem

O Tribunal de origem já havia concluído que não incidem tributos ou contribuições sobre os valores destinados a entidades de previdência complementar, desde que voltados ao custeio de planos de benefícios de natureza previdenciária. O raciocínio da Turma caminha no mesmo sentido, e a ação anulatória da empresa tinha essa base.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que houve superação de entendimento do STJ. A Turma apresenta o resultado como consequência da revogação tácita e parcial da regra da Lei 8.212/1991 pela lei complementar posterior.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a entidades de previdência complementar depende de o plano ser oferecido à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

ERRADO. Errado. A Turma entendeu que a LC 109/2001 passou a prever a não incidência sem distinguir a abrangência dos beneficiários, afastando a limitação da Lei 8.212/1991. A pegadinha é repetir a exigência que o julgado considerou revogada.

2) (Certo ou errado) No julgado, a Turma aplicou o critério cronológico de solução de conflito aparente de normas e reconheceu a revogação tácita e parcial do art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/1991.

CERTO. Certo. É exatamente o fundamento do julgado: incompatibilidade entre normas coexistentes resolvida pelo critério cronológico da LINDB.

3) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a LC 109/2001 afasta a incidência de contribuições sobre quaisquer valores pagos a entidades de previdência complementar, ainda que não se destinem ao custeio de benefícios de natureza previdenciária.

ERRADO. Errado. A não incidência vale para as contribuições destinadas ao custeio de planos de benefícios de natureza previdenciária. A pegadinha está em retirar esse requisito e ampliar a tese.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma empresa paga contribuições a plano de previdência complementar oferecido só a seus diretores. Incide contribuição previdenciária sobre esses valores? Como se resolve o aparente conflito entre a Lei 8.212/1991 e a LC 109/2001?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

A tese pode embasar a petição de uma ação anulatória de débito fiscal proposta por empresa autuada por contribuição previdenciária sobre aportes em previdência complementar restrita a dirigentes.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 897, de 18 de agosto de 2026 (seção Segunda Turma): “Contribuições destinadas a entidades de previdência complementar restrita a diretores e dirigentes. Não incidência de contribuição previdenciária. Art. 69, § 1º, da LC n. 109/2001. Revogação tácita parcial do art. 28, § 9º, p, da Lei n. 8.212/1991. Aplicação…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.142.645-PE

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 897 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.