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Agrotóxico com fórmula alterada sem aprovação lesa direitos difusos e o valor da indenização pode ser fixado já na sentença

STJ · Primeira Turma · AREsp 2.507.448-RS · Rel. Min. Gurgel de Faria · Redator do acórdão: Min. Regina Helena Costa · por maioria · julgado em 16/06/2026 · Informativo STJ 896, de 12/08/2026

A tese em uma frase

Colocar agrotóxico no mercado com fórmula alterada, sem comunicação e aprovação, causa danos ao meio ambiente, aos consumidores e à saúde pública. Por serem direitos transindividuais, cabe reparação por danos materiais e o valor pode ser fixado de imediato na sentença.

“1. A colocação de produtos agrotóxicos no mercado com a alteração da sua fórmula, sem a devida comunicação e aprovação, acarreta danos ao meio ambiente, aos direitos dos consumidores e à saúde pública. 2. Tratando-se de direitos transindividuais (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), impõe-se a reparação por danos materiais, não havendo óbice à fixação imediata do quantum indenizatório na sentença.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 896/2026.

Em 30 segundos

  • Alterar a fórmula de agrotóxico e vendê-lo sem comunicação e aprovação causa danos ao meio ambiente, aos consumidores e à saúde pública.
  • O STJ aplicou o CDC e enquadrou a lesão como direito difuso, de objeto indivisível e titulares indeterminados.
  • Nos direitos transindividuais do art. 81, parágrafo único, I, do CDC, impõe-se a reparação por danos materiais.
  • Não há obstáculo para fixar o valor da indenização já na sentença.
  • Primeira Turma, por maioria, em ação civil pública do Ministério Público Federal.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Agro Serra Alta Ltda. colocou à venda dois defensivos agrícolas com fórmulas diferentes das que haviam sido autorizadas, sem comunicar a alteração nem obter aprovação do órgão competente.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública. Nas instâncias ordinárias, a empresa foi condenada a reparar danos materiais, com o valor da indenização já definido na sentença. Ela recorre sustentando que o valor só poderia ser apurado em uma fase posterior.

A lesão causada à coletividade, de titulares indeterminados e objeto indivisível, enquadra-se como direito difuso?

SIM Foi esse o enquadramento do julgado: a indivisibilidade do objeto e a indeterminabilidade dos titulares caracterizam direito difuso.

Há obstáculo a que a sentença já fixe o valor da indenização por danos materiais?

NÃO Tratando-se de direitos transindividuais, o julgado afirma que não há óbice à fixação imediata do quantum indenizatório na sentença.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ilícito e os danos

A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, busca responsabilizar a ré por colocar dois agrotóxicos no mercado com fórmula alterada, sem comunicação e aprovação. O STJ reconheceu danos ao meio ambiente, aos direitos dos consumidores e à saúde pública.

2. Reparar lesões patrimoniais também cabe em ação civil pública

O julgado lembra que a Constituição protege o meio ambiente e o consumidor e garante a reparação integral do dano ambiental. A Lei da Ação Civil Pública permite a ação para reparar lesões patrimoniais.

3. O CDC se aplica ao caso

O STJ aplicou o Código de Defesa do Consumidor porque a questão atinge toda a cadeia produtiva, dos consumidores finais dos produtos até os consumidores dos alimentos afetados. O CDC também é aplicável à defesa dos demais interesses transindividuais, conforme o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública.

4. Difusos e individuais homogêneos têm tratamento diferente

Os direitos difusos e coletivos são essencialmente coletivos, e é viável estabelecer desde logo o montante da reparação. Já nos individuais homogêneos, o CDC prevê uma sentença genérica, com apuração posterior das situações individuais e do valor.

5. A conclusão do caso

Diante da indivisibilidade do objeto e da indeterminabilidade dos titulares, o STJ viu direito difuso. Por isso, manteve a reparação por danos materiais fixada nas instâncias ordinárias, sem óbice à fixação imediata do valor.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado apoia-se em distinções que, segundo ele, já estão consolidadas no STJ sobre direitos coletivos em sentido amplo. Por ser julgado de Turma, tomado por maioria, não é precedente qualificado.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, colocar agrotóxicos no mercado com a fórmula alterada, sem a devida comunicação e aprovação, acarreta danos ao meio ambiente, aos direitos dos consumidores e à saúde pública.

CERTO. Certo. É a primeira parte da tese do julgado.

2) (Certo ou errado) Em se tratando de direitos transindividuais do art. 81, parágrafo único, I, do CDC, a indenização por danos materiais deve obrigatoriamente ser definida apenas em fase posterior à sentença, não podendo o quantum ser fixado de imediato.

ERRADO. Errado. O julgado afirma que não há óbice à fixação imediata do quantum indenizatório na sentença. A pegadinha confunde a lógica dos direitos individuais homogêneos com a dos difusos.

3) (Certo ou errado) No julgado, o STJ enquadrou a lesão decorrente da desconformidade entre as fórmulas autorizadas e as colocadas no mercado como direito difuso, em razão da indivisibilidade do objeto e da indeterminabilidade dos titulares.

CERTO. Certo. Foi esse o fundamento para o enquadramento como direito difuso.

4) Segundo o texto do julgado, quanto aos direitos individuais homogêneos, o CDC prevê que, em caso de procedência do pedido, a condenação será:
  1. genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados
  2. sempre limitada a danos morais coletivos
  3. proferida com valor definitivo para cada lesado, desde a sentença
  4. dispensada de liquidação posterior

Gabarito: A. O julgado cita o art. 95 do CDC: a condenação é genérica, com apuração posterior das situações individuais e do valor.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em ação civil pública que envolve agrotóxico vendido com fórmula alterada sem aprovação, como se classifica o direito lesado e o que isso significa para a fixação do valor da indenização?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 896, de 12 de agosto de 2026 (seção Primeira Turma): “Ação civil pública ambiental. Agrotóxicos. Alteração de fórmulas sem autorização da Anvisa. Direitos difusos violados. Condenação por danos materiais com a imediata fixação do quantum indenizatório. Aplicação do CDC.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 2.507.448-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 896 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.