Direito Ambiental: informativos comentados
14 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.
- No cumprimento de sentença de ação civil pública ambiental, MPF e particular não podem acordar trocar a demolição por indenizaçãoSTJ 900 · Direito Ambiental · AgInt no REsp 2.154.598-CE
- Bem usado para desmatar unidade de conservação pode ir a perdimento, mesmo alugado a terceiroSTJ 900 · Direito Ambiental · REsp 2.226.768-MA
- Rancho de pesca de lazer em APP não é ecoturismo nem turismo ruralSTJ 898 · Direito Ambiental · AgInt no AREsp 2.749.205-MS
- Demolir prédio inteiro em APP pode ser desproporcional: a obrigação é convertida em perdas e danosSTJ 896 · Direito Ambiental · AgInt no AREsp 2.110.631-SC
- Agrotóxico com fórmula alterada sem aprovação lesa direitos difusos e o valor da indenização pode ser fixado já na sentençaSTJ 896 · Direito Ambiental · AREsp 2.507.448-RS
- Destruir vereda em APP não é o crime do art. 38 da Lei de Crimes Ambientais, que fala em florestaSTJ 896 · Direito Ambiental · REsp 2.249.961-MT
- Resolução do CONAMA que afasta limites de emissão para plataformas eletrificadas offshore atendeu ao regime de urgência regulatóriaSTF 1222 · Direito Ambiental · ADI 7.467/DF
- Se a CTNBio diz que a atividade com OGM não polui, o órgão ambiental não pode exigir licenciamentoSTJ 888 · Direito Ambiental · REsp 1.840.012-PR
- Multa ambiental não pode virar doação de equipamentos de escritório para a Secretaria do Meio AmbienteSTJ 885 · Direito Ambiental · AREsp 2.682.705-PR
- Espécie vegetal na lista de ameaçadas não leva, por si só, o crime ambiental para a Justiça FederalSTJ 881 · Direito Ambiental · CC 215.970-PR
- STF referenda medidas urgentes para proteger Cerrado e Mata Atlântica diante de queimadas e enfraquecimento da política ambientalSTF 1205 · Direito Ambiental · ADPF 1.201/SP
- Dano à Mata Atlântica deixa vestígios: sem perícia possível, a materialidade não se prova por outros meiosSTJ 877 · Direito Ambiental · AREsp 3.011.219-SC
- Faltou água tratada? O dano moral coletivo é presumido, sem prova de sofrimentoSTJ 877 · Direito Ambiental · REsp 2.153.748-MG
- Inscrição no CAR torna inexigível a averbação da reserva legal prevista em TACSTJ 875 · Direito Ambiental · REsp 1.829.707-MG